O mínimo que um pai espera do filho que decide morar sozinho é autonomia financeira para pagar suas contas. Caso contrário, esse pai irá se sentir à vontade para dar palpites, indicando até mesmo como e onde o dinheiro que é dado ao filho deve ser gasto. A relação entre os Estados e a União não é muito diferente. A autonomia em relação ao Governo Federal é proporcional à capacidade do Governo do Estado se virar sozinho e manter as contas em dia.
Em tempos de crise, com Estados à beira da falência ou mesmo falidos, essa realidade é ainda mais evidente. O projeto de recuperação fiscal dos Estados, enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados e que está em votação no Congresso, impõe uma série de contrapartidas para que a União socorra os entes quebrados. É o caso, principalmente, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.
O projeto, batizado de Lei de Falência dos Estados, é praticamente uma intervenção. Para suspender o pagamento de suas dívidas com a União durante três anos (prazo que pode ser prorrogado por outros três anos), os Estados que vão receber o socorro da União terão que autorizar a privatização de suas estatais, rever e vetar benefícios fiscais, congelar os salários do funcionalismo e elevar as contribuições previdenciárias dos servidores.
E não termina aí. O Estado que aderir ao socorro também terá a “intervenção” de um conselho formado por integrantes dos ministérios da Fazenda e da Transparência. Os conselheiros serão uma espécie de fiscais e terão a prerrogativa de solicitar a suspensão do acordo com a União caso haja descumprimento das contrapartidas.
Em Santa Catarina, felizmente não precisaremos recorrer à Lei da Falência dos Estados. Pagaremos nossa dívida com a União da mesma maneira que honramos nossos compromissos com fornecedores e servidores públicos. Nossa independência foi conquistada com responsabilidade, antecipando ações que hoje são cobradas pelo Governo Federal, como a Reforma da Previdência. Podemos nos orgulhar: nosso compromisso é com a sociedade catarinense e a contrapartida será continuar oferecendo serviços de qualidade ao cidadão que paga seus impostos.
Antonio Marcos Gavazzoni, doutor em Direito Público e Secretário de Estado da Fazenda