Com a publicação da lei municipal 1.999/2018, moradores de Irineópolis que desejam regularizar a situação com a fazenda municipal podem negociar dívidas e ainda obter descontos.
A lei, promulgada em agosto deste ano “Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município de Irineópolis ajuizados ou não nas hipóteses em que especifica”. De acordo com a procuradora municipal, Ana Maria Onevetch, trata-se de um programa permanente de negociação de dívidas permitindo ao contribuinte agendar uma audiência com a câmara de transação. “Dependendo do cumprimento dos requisitos exigidos pela lei municipal, o cidadão poderá obter descontos de até 100% de juros e multa e até 70% do valor da dívida”, explica a advogada.
O Programa de Transação tem a finalidade de solucionar conflitos tributários e não tributários, ajuizados ou não de forma consensual e por meio de concessões mútuas. Cada caso será analisado individualmente por uma câmara de transação, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 1.999/2018. A ação será perene, ou seja, o contribuinte não tem prazo final para aderir.
Serão objeto de transação os créditos tributários e não tributários do Município de Irineópolis, ajuizados ou não, vencidos até 31/12/2016 e a participação só será permitida uma única vez. Outro importante critério é de que o contribuinte que deseja participar deverá estar em dia com as suas obrigações tributárias referentes aos anos posteriores bem como não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária, ou seja, cometido sonegação fiscal contra o município.
Interessados em aderir podem fazer contato pelo e-mail jurídico@irineopolis.sc.gov.br, pelos telefones 47 3625-1111 ou 3625-1112, ou ainda comparecendo pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Paraná nº 200 no centro de Irineópolis.