A prefeitura de União da Vitória instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a adesão poderá ser formalizada a partir de hoje no Setor de Tributação.
Para pagamento à vista – em cota única – ou até duas parcelas, o desconto de multas e juros é de 100%. O contribuinte que optar pelo pagamento em até quatro parcelas terá 80% de desconto nos juros e multas.
Os vencimentos ocorrerão nos dias 29 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro e 31 de outubro. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100 e deverão ser pagas em sua totalidade.
A adesão ao Refis deverá ser formalizada no Setor de Tributação da prefeitura até 30 de outubro, das 12 às 18 horas. Lembrando que, quem aderir ao Refis em 30 de outubro, deverá fazer o pagamento, obrigatoriamente, em cota única.
O Refis é destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos parcelados de contribuintes, vencidos até o dia 30 de junho deste ano, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
Mínimo de parcelas
O contribuinte, cujo débito seja superior a R$ 120 mil, poderá parcelar a dívida em até 12 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 10 mil, mantendo-se a anistia em relação à multa e aos juros de mora dos valores em atraso no percentual de 80%.