As leis estão para serem cumpridas. Tudo o que se observa de irregular, já foi tratado pelo Código de Posturas do Município. No Capítulo III da Lei de zoneamento, o município determinada a Zona de Baixa Densidade como correspondente à área situada entre as cotas de enchente 746.5m e 750m. De acordo com a Lei, na Zona de Baixa densidade é desestimulado o adensamento para que se garantam o escoamento das águas e a minimização dos prejuízos decorrentes das enchentes. Os prefeitos devem desestimular os investimentos públicos em infraestrutura.
A Lei é clara e objetiva diminuir o aproveitamento dos potenciais construtivos, adequando os índices urbanísticos da tabela de ocupação do solo urbano, bem como aumentar a taxa de permeabilidade do solo, e retirar o imposto para os imóveis com os seguintes usos: agrícola, parques ou praças privadas, áreas esportivas, estacionamentos, área de carregamento, área de armazenamento de materiais facilmente removível ou não sujeitos a danos de enchente, ou seja, só não pode edificar residência. Mas como se vê a lei de zoneamento, como já publicamos, não foi respeitada no passado e terá de ser cumprida agora.
Correndo atrás do prejuízo
Nesta semana, na Câmara de Vereadores de União da Vitória, o vereador Valdecir José Ratko teve o requerimento nº 213/2013 discutido, votado e aprovado pelos seus colegas vereadores. Pelo texto do requerimento, endereçado ao prefeito Pedro Ivo Ilkiv, Ratko solicita para que o setor de planejamento e demais secretarias envolvidas fiscalizem, ou até mesmo realizem uma campanha de conscientização junto à população, sobre a compra e venda de terrenos localizados, principalmente, no Loteamento Panorama, onde pessoas, com intenções negativas, estão vendendo terrenos baratos em locais de preservação ambiental, impróprios para a moradia.
Segundo Ratko, proprietários de imóveis se utilizam da falta de conhecimento da população mais carente e vendem terrenos baratos em locais impróprios. Mas quando ocorrem pequenas enchentes a prefeitura municipal fica encarregada em realocar as famílias e o empresário que vendeu o imóvel, que simplesmente se livrou de um problema, obteve lucro.
Não é uma iniciativa isolada. A atual administração e os vereadores lutam para retirar as famílias ribeirinhas e, com a implantação do Parque Linear, dificultar a construção de novas casas em áreas sujeitas à enchente. Para trás ficaram comunidades como o próprio Panorama e o baixo São Bernardo, atingido por constantes enchentes de bueiros (alagamento). O problema é a tentação de morar próximo ao centro, livre de aluguel e contar com a “forcinha” da cegueira administrativa, que permitia instalação de luz e água encanada em casas ribeirinhas. Além disso, é claro, o mais grave problema denunciado desde a primeira reportagem sobre o Código de Posturas: a fiscalização inócua ou inexistente.