Finanças aprova MP que institui programa de parcelamento de débitos

(Foto:  Eduardo G. de Oliveira/Agência AL).
(Foto: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL).

A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (11), parecer favorável à Medida Provisória (MP) 216/2017, do governo do Estado, que institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF).

Conforme a exposição de motivos enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda, o PPDF tem por meta promover a regularização de débitos tributários de inadimplentes ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Estruturada em oito artigos, a proposta estabelece o objeto da ação, condições de pagamento, percentuais de redução de juros e multas incidentes sobre os créditos tributários, e estabelece as condições para adesão e permanência no programa.

Em seu parecer, pela aprovação da MP na forma de projeto de conversão em Lei, o deputado Carlos Chiodini (MDB), destacou a adequação do texto aos propósitos pretendidos pelo governo. “No tocante aos aspectos financeiros e orçamentários, que competem a análise por esta comissão, verificamos que o Poder Executivo estimula o contribuinte a sanar sua inadimplência com o fisco estadual, proporcionando, dessa forma, um incremento das receitas tributárias.”  A matéria segue agora para votação em plenário.

Alterações no quadro do TJ
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PCL) 4/2018, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ-SC), que altera de entrância inicial para entrância final, o cargo de juiz de direito da Comarca de Araquari.

O projeto também oferece ao atual ocupante do cargo a garantia de posição na carreira da magistratura e a sua permanência na atual lotação até a futura movimentação funcional.

A aprovação do PLC teve por base o parecer favorável apresentado pelo deputado Patrício Destro (PSB). No documento, o parlamentar destaca que a proposta, ainda que gere despesa ao Judiciário, não ultrapassa o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo também compatível com as peças orçamentárias em vigor. “Importante destacar que as declarações de estimativas financeiras e orçamentárias apensadas ao processo abrangem toda a despesa com a implantação da segunda vara da comarca de Araquari e a elevação de entrância inicial para final, estando incluso, por conseguinte, o objeto da propositura ora em análise”, disse por fim.

O PLC segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

E-atestados
Os membros do colegiado também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 40/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, pela rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral.

O objetivo da iniciativa, de acordo com o relator, o deputado José Milton Scheffer (PP), é reduzir o número de fraudes. Com a decisão, o PL segue para a Comissão de Saúde.

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