O início da manhã de segunda feira, 22, foi movimentado no Vale do Iguaçu. A presença ostensiva de viaturas da Polícia Militar de Santa Catarina nas ruas de União da Vitória no Paraná, chamou a atenção dos cidadãos que acordaram cedo. O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) realizou nas primeiras horas da manhã uma operação nas prefeituras de Porto União (SC) e União da Vitória (PR) e cumpriu cerca de 11 mandados de busca e apreensão em casas, escritórios e na empresa Ecovale – Tratamento de Resíduos Sólidos. Agentes do Gaeco de Santa Catarina apreenderam documentos em todos os endereços apontados na Operação.
O objetivo era o confisco de documentos para substanciar o processo movido pelo MP, que investiga contratos e comprovantes de pesagem do lixo processado em União da Vitória pela empresa que transporta o material. Para tanto foram apreendidos tickets de pesagem e a contabilidade apresentada pela empresa junto ao Poder Público de União da Vitória. Em Porto União foram embargados os contratos da empresa com o município.
Viaturas da Polícia Militar de Santa Catarina estiveram presentes em diversos pontos das cidades, inclusive em frente às prefeituras dos dois municípios. Conforme as instruções dos policiais, nenhum funcionário das prefeituras pôde ter acesso às dependências que estavam sendo monitoradas pelas equipes; com isto, não houve expediente nos edifícios municipais. As atividades voltaram ao normal no final da manhã nas duas repartições públicas.
O Juiz de Plantão, Elvis Jakson Melnisk, deferiu os pedidos de busca e apreensão de documentos relacionados à investigação, equipamentos eletrônicos, incluindo computadores e celulares, que possam armazenar provas delituosas dos envolvidos no processo. Os mandados começaram a ser cumpridos antes das 6h. A ação durou até o final da tarde desta segunda.
No lado paranaense, em União da Vitória, os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em nove endereços. Confira quem foram os alvos da operação:
– Luiz Francisco Antunes de Lima;
– Scheila Mara Weiller Antunes de Lima;
– Gustavo Luiz Alves de Lima;
– Camila Antunes de Lima;
– Raulino Weiller Filho;
– Laércio Luis Weiller;
– Sede da empresa Ecovale;
– Prefeitura Municipal de União da Vitória;
– Uma balança de pesagem no Bairro São Gabriel;
Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão na prefeitura de Porto União, onde foram confiscados contratos entre o Poder Público (prefeitura) e a empresa Ecovale.
Pedido de Investigação Criminal
O MP de União da Vitória (MP-PR) solicitou um Processo de Investigação Criminal (PIC) depois de observar que em relação aos dois municípios, a empresa contratada (Ecovale), após a coleta e pesagem, ao invés de supostamente descarregar o caminhão no aterro, fazia a descarga parcialmente, com o cunho de fraudar a pesagem. André Luis Bortolini, da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, sustenta que o lixo orgânico coletado aos sábados nos Distritos de São Miguel da Serra e Santa Cruz do Timbó, no interior de Porto União – SC, era levado ao barracão da empresa e transladado para o caminhão de coleta de União da Vitória, para ser pesado, levado ao aterro municipal, e pago com dinheiro público da prefeitura paranaense.
O MP apontou que a coleta dos resíduos reciclados coletados nos dois municípios é feita conjuntamente todos os dias. As sobras e rejeitos, inclusive as de Porto União eram pesadas em União da Vitória e levado para o aterro municipal. Bortolini sustenta que a pesagem em duplicidade do lixo coletado, gera encargos financeiros ao município de Porto União.
A manobra na coleta de lixo retornando do aterro com metade da carga, em nova pesagem, aumenta falsamente a quantidade de lixo coletado, e, posteriormente, seu lucro. A Ação controlada estava a cargo do serviço de inteligência da Polícia Militar de Porto União, que monitorava as ações da empresa e documentava em vídeo, fundamentando as acusações do Ministério Público e o consequente pedido de investigação.
A ação Civil Pública
Após o PIC, o Ministério Público (MP) de União da Vitória propôs uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, responsabilizando o prefeito Santin Roveda, a Secretária de Meio Ambiente, Sandra Mara Jung e a empresa Ecovale Tratamento de Resíduos Urbanos, que faz o transporte e o tratamento de resíduos, por supostos danos ao erário público.
O documento, assinado na última quinta-feira, 18 pelo Promotor André Luis Bortolini, da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, cita o atual prefeito Santin Roveda, a secretária Sandra Mara Jung, além dos responsáveis pela empresa Ecovale, Luiz Francisco Antunes de Lima e Scheila Mara Antunes de Lima, por supostos atos irregulares na contratação, sem licitação, da empresa para recolher o lixo reciclável de União da Vitória.
De acordo com a Ação Civil Pública, proposta pelo Promotor André, o atual prefeito Santin, a secretária Sandra e os responsáveis pela empresa Ecovale incorreram em irregularidades na contratação, sem licitação, da empresa para recolher o lixo reciclável de União da Vitória.
A mesma ação propõe em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do prefeito, da gestora da pasta do meio ambiente e dos proprietários responsáveis pela Ecovale, Luiz Francisco Antunes de Lima e Scheila Mara Antunes de Lima, no valor de até R$ 1,3 milhão, além da anulação do contrato entre a empresa e o município.
A promotoria afirma na Ação, que o município de União da Vitória mantinha uma relação de negócios com a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ecológicos – Coopertrage de 2013 a 2016 e posteriormente firmou novo contrato com validade até 2020. Essa relação comercial foi considerada nociva pelo MP pela falta de licitação. Na época o Poder Executivo justificou a contratação com dispositivo inserido em Lei, visando o resgate social da população em estado vulnerável, permitindo acesso à renda e boas condições de trabalho, pelo Projeto Ecocidade, colocado em prática na administração anterior.
O contrato com a Coopertrage foi encerrado unilateralmente pela prefeitura, em agosto de 2017, já na gestão Roveda, que alegou descumprimento contratual por ausência de certidões negativas e outros dispositivos jurídicos. Segundo o MP, o rompimento de contrato está sendo discutido na justiça, e mesmo havendo descumprimento parcial do contrato, não houve prejuízo ao recolhimento do lixo reciclável.
O promotor aponta que o encerramento da relação com a cooperativa pode ter sido a desculpa para a contratação da Ecovale fazer o serviço da Coopertrage, sem a devida licitação. Bortolini ouviu funcionários públicos, cooperados e outros pontos de vista para determinar que houve, conforme a Ação Civil Pública, favorecimento à empresa, em detrimento aos agentes de recicláveis.
Trecho da ação civil pública
O que dizem os envolvidos
O prefeito de União da Vitória, Santin Roveda divulgou nota oficial no final da tarde desta segunda, onde expressa que na qualidade de interessados e apoiadores da investigação, o Município de União da Vitoria forneceu os documentos que lhes foram solicitados, referente ao contrato mantido com a Ecovale (desde o ano de 2014), empresa esta, que possui contrato igualmente com outros municípios.
Santin Roveda disse na nota que julga importante deixar claro que o Município, ou qualquer agente político deste, não figura como alvo da referida investigação, mas que a disposição para fornecimento de quaisquer outros documentos que se façam eventualmente necessários ao deslinde da investigação. Por último, o prefeito expressa que apoia todas as investigações em curso. Leia a nota aqui.
A secretária de Meio Ambiente, Sandra Jung, não falou à reportagem e não divulgou nota sobre o assunto. A Ecovale se pronunciou em nota oficial a respeito da Ação Civil Pública ou o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Leia aqui.
O prefeito de Porto União também se disse surpreso, mas que está tranquilo. Os contratos confiscados são de administrações anteriores à sua, mas também se coloca à disposição do MP e da justiça, além, de prestar total apoio às investigações.
A Prefeitura enviou a imprensa no fim da tarde um anota a respeito.
“A Administração Municipal de Porto União esclarece que no dia de hoje, dia 22 de janeiro, esteve colaborando com o Ministério Público na investigação à empresa ECOVALE.
A ação busca elucidar possíveis fraudes na prestação do serviço de coleta de lixo e , por isso entregou todos os contratos firmados desde 2015 (ano em que foi celebrada a última licitação).
A Administração Municipal se colocou à disposição do Ministério Público para futuros esclarecimentos”.
OAB acompanha o caso
Um dos endereços abordados é utilizado como escritório profissional de Camila Antunes de Lima, advogada em União da Vitória. Para preservar seus direitos profissionais e a lisura do processo de investigação, bem como preservar informações importantes e eventualmente confidenciais de seus clientes, a subseção da OAB local destacou um advogado representando a entidade para acompanhar os trâmites in loco.
Falso jornalismo
No despacho que autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão junto aos suspeitos, o Juiz Elvis Jakson Melnisk, fez menção à divulgação antecipada e irresponsável dos atos, gerando risco severo de ações para dificultar a investigação; como destruição de provas.
Para o magistrado as postagens em redes sociais imputaram incalculáveis prejuízos à investigação, fato este que apressou o deferimento dos mandados de busca e apreensão. Desde o dia da divulgação da Ação Civil Pública, a falta de oficialidade motivou uma onda de boatos e notícias falsas que mais uma vez foram replicadas em blogs e redes sociais onde costumeiramente há pré-julgamento e condenação antecipada.
Depois da divulgação da notícia de forma fragmentada, boatos e interpretações difusas ganharam espaço em detrimento da verdade e da ordem. Esse comportamento nocivo para a democracia e o estado de direito, além de não contribuir para a informação presta desserviço à sociedade. Esse tipo de conduta condena moralmente e de maneira antecipada ao devido processo legal. Inclusive aqui no Vale do Iguaçu existem casos pitorescos de abusos e transgressões em rede social.
A serviço da informação
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