Uma reunião entre o Ministério Público local e do Estado, Ministério da Agricultura, Companhia Integrada de Desenvolvimento de Santa Catarina (Cidasc), Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná (Seab) em abril abordou sobre os produtos de origem animal comercializados em Porto União apenas com o registro municipal de União da Vitória e vice-versa. Essa transação comercial acontecia apenas por meio de acordo entre as duas cidades. O fato é que o Ministério da Agricultura determinou que os produtores e comerciantes terão que se adequar ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI).
Penalidades
O não cumprimento da exigência acarretará nas penalidades de apreensão do produto, multa e encaminhamento do processo ao ministério público. Nas próximas edições vamos ressaltar sobre como será feita a fiscalização nos municípios.
Registros
– Produtos com registro SIM (Serviço de Inspeção Municipal) só comercializados no município;
– Produtos com registro SIE (Serviço de inspeção Estadual) comercializado em todo o estado em que é produzido;
– Produtos com registro SIF (Serviço de Inspeção Federal) comercializado em todo o território nacional.