“Hoje, aqui, temos a oportunidade de premiar as boas práticas que buscam fazer com que a Justiça realmente se concretize no seio da sociedade”, disse a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, na entrega dos prêmios aos vencedores do Prêmio Conciliar é Legal de 2016. A solenidade ocorreu na terça, 14, durante a 34ª sessão extraordinária do CNJ.
Cármen Lúcia reforçou a importância de soluções autocompositivas diante dos altos números de processos que se acumulam no Judiciário brasileiro. “Com a judicialização que temos hoje, fruto de uma sociedade composta por cidadãos que conhecem seus direitos, a busca pela conciliação para a pacificação social é, provavelmente, um dos caminhos mais fecundos”, disse a ministra ao lembrar que os 16 mil juízes não dão conta das demandas que se acumulam no Judiciário, atualmente, de quase 100 milhões de processos. “Mesmo atuando incessantemente, eles não conseguem alcançar a pacificação social”, afirmou.
Juíza vence categoria Direitos do Imigrante
A juíza da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Francisco Beltrão (PR), Angélica Slomp foi a vencedora na categoria Direitos do Imigrante. A magistrada é natural de Porto União e esteve em Brasília, recebendo o prêmio das mãos da presidente do STF.
A disputa foi acirrada, já que a juíza concorreu com magistrados de todo o país, de todas as espécies de tribunais. A sentença dada por Angélica é sobre um trabalhador de Bangladesch, que tinha trabalhado em uma indústria de alimento e foi demitido. Diante da Caixa Econômica Federal (CEF), ele não tinha direito aos benefícios, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), já que não tinha os documentos necessários para saque por estar em uma condição irregular migratória. A decisão da juíza manda pagar todos os valores, baseada na igualdade de direitos e na dignidade humana.
Com orgulho de ser de Porto União e de na terrinha ter construído sua vida familiar e profissional, a juíza dedica o prêmio à comunidade local. “Meu coração está aí ainda”, disse, comovida. Para a magistrada, o prêmio foi uma surpresa, já que a inscrição no concurso sequer foi feita por ela. “Mais importante que o prêmio, que valoriza o trabalho do juiz, é a temática do concurso que tratou dos direitos humanos”, defende. Segundo ela, a aproximação com o tema onde venceu é fruto de uma pesquisa profunda sobre as condições de vida enfrentadas por quem deixa seu pais para tentar a sorte em outro território. Sua atuação como juíza em Foz do Iguaçu, pela proximidade com o Paraguai, despertou a inclinação. “A temática foi me instigando e eu comecei a fazer uma pesquisa, dessas pessoas que deixam seu pais de origem e vem buscar outro pais, para trabalhar, para tentar uma vida melhor”, conta.
Angélica é casada com o advogado, Mário Slomp, mãe de Luiz Henrique e Eloise. É filha do ex-vereador de Porto União, Ênio Geraldo Nogara e de Ericléia Nogara. É formada em Direito pela PUC do Paraná, desde 1990, pós-graduada em Economia do Trabalho, pela Unicamp (2009) e Mestre em Direito do Trabalho, pela USP (2013). Atua como juíza desde 1998, com atuação mais intensa nos últimos anos, como titular, na região de Foz do Iguaçu e Francisco Beltrão, ambas, no Paraná. Antes de ingressar na magistratura, Angélica trabalhou mais de oito anos no escritório do advogado, Valdir Gehlen, em União da Vitória.
O prêmio
Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento do Poder Judiciário em relação à conciliação na sociedade. Além dos 14 projetos vencedores, 19 práticas receberam menções honrosas pelos projetos eficientes voltados à solução pacífica de conflitos. Pela primeira vez, foi incluída a categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial, permitindo que a empresa de tecnologia Mercado Livre, voltada para relações de consumo virtual, vencesse com o projeto Action.
Na categoria Ensino Superior, o ex-secretário nacional de Justiça e professor de Direito do Trabalho e de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Rodrigues de Freitas Júnior recebeu o prêmio por incluir, ainda em 2008, a mediação, a conciliação e cultura da paz na grade curricular do curso de Direito, tanto na graduação como na pós-graduação.
Premiada na categoria de Instrutores em Conciliação, a servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Chrystiane Maria Uhlmann foi premiada pelo CNJ por trabalhar com a conciliação em meio digital (Skype, Hangout) ou via aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp). A ideia, segundo a instrutora, recebeu muitas críticas no começo, mas, aos poucos, foi ganhando a confiança dos advogados e usuários dos serviços judiciários.
O Prêmio Conciliar é Legal está alinhado à Resolução CNJ n. 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. Quase 100 projetos concorreram aos prêmios, cujos critérios analisados foram: eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização e satisfação do usuário.
Os prêmios foram concedidos em 10 categorias (Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial e Demandas Complexas ou Coletivas), além dos tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançaram os índices de composição mais elevados durante a XI Semana Nacional de Conciliação, realizada em novembro do ano passado.