Nesta sexta, 1º, o curso “Pontos Essenciais da Lei 13.019/14”, promovido pela Associação dos Municípios do Sul do Paraná (Amsulpar) juntamente com o Tribunal de Contas do Paraná (TCEPR), aconteceu. A capacitação, realizada na Uniuv, é voltada para fiscais da transferência, controle interno, concedentes e tomadores de recursos municipais e estaduais por meio de transferências voluntárias. De modo geral, ela traz conceitos e fundamentos de aplicação da norma de maneira adequada.
Os instrutores do TCEPR, Luciano Pagnussatti e Gihad Menezes, ministraram o curso. “A capacitação é uma iniciativa do TCEPR e tem por intuito fornecer informações para a sociedade especialmente os municípios e as entidades do terceiro setor que recebem recursos diante das perspectivas que existem da nova Lei 13.019/14 de 2014”, explicou Pagnussati.
Servidores municipais e estaduais de todos os municípios da associação, estiveram presentes. “São questões que as pessoas têm, desde o ano passado quando a Lei surgiu e foi passada aos municípios, agora sabendo como vai ser essa situação, de trabalhar conforme a Lei exige. Que seja feito toda essa matéria pelas Prefeituras, pelas Associações que recebem recursos dos municípios, e a importância de capacitar, porque muitas vezes eles acabam fazendo errado pela falta do conhecimento, e a gente consegue através do curso se prevenir tirando as dúvidas para que isso não aconteça”, comentou o vereador de Cruz Machado, Edson Luís Beuren.
Afinal, que Lei é essa?
A Lei n.º 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública – nas esferas municipais, estaduais e federal – e o Terceiro Setor. A nova Lei reconhece a importância da participação social e altera substancialmente o regime jurídico para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação – Governo e ONGs.