Câmara analisa Lei Orçamentária para 2016

Projeto de Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do próximo ano

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Atualizado há 9 anos

A prefeitura de União da Vitória enviou no último dia do prazo constitucional o Projeto de Lei nº 79/2015. A Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016, compreende o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social, o orçamento das Autarquias e Fundações e o orçamento das Companhias. De acordo com a Lei as receitas para 2016 foram estimadas em R$ 161.826.784,00 (cento sessenta e um milhões, oitocentos vinte e seis mil, setecentos oitenta e quatro reais). Para o Orçamento Fiscal, foram estimados recursos de R$ 118.122.864,00. Já o orçamento dos fundos, fundações, autarquias e companhias ficou estimado em R$ 19.856.144,00. E por fim o orçamento da seguridade ficou estimado em R$ 23.337.776,00.

A estimativa de despesas é a mesma das receitas: R$ 161.826.784,00. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município constam na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho de 2015 (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção. O projeto tem até o último dia do ano para ser discutido e votado em dois turnos e redação final pela Câmara de Vereadores. Após aprovada, a Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.