Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (23), da Assembleia Legislativa, em segundo turno, o projeto de lei que revoga o título de Cidadão Honorário do Paraná concedido ao ex-ministro José Dirceu. A proposição, de nº 618/2015, é do deputado Felipe Francischini (SD) e passou com 29 votos favoráveis, 9 contrários e registrou 2 abstenções.
Antes da votação o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), respondeu a uma questão de ordem que havia sido formulada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). Segundo Traiano, o questionamento foi considerado improcedente, mantendo-se a aprovação do projeto, em primeiro turno. Romanelli sustentava que haveria necessidade de maioria absoluta (28 votos) para aprovação da matéria. Na votação em primeiro turno, quando foi analisada a constitucionalidade do projeto, ele recebeu 23 votos favoráveis e 5 contrários, sendo registradas também 6 abstenções. Naquela ocasião o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), já havia esclarecido que a Constituição Federal, em seu artigo 47, estabelece que projeto de lei ordinária precisa de maioria simples para sua aprovação.
No documento apresentado na sessão desta segunda-feira (23), Traiano reafirma que a Constituição Federal e a Constituição Estadual determinam que um projeto de lei ordinária será sempre considerado aprovado quando receber a maioria simples dos votos. “Aplica-se o Princípio da Supremacia da Constituição”, frisou. A matéria, que foi dispensada de novas votações porque não recebeu emendas no decorrer das discussões, segue para sanção (ou veto) governamental.
Na avaliação de Francischini, José Dirceu, ex-chefe da Casa Civil do Governo Lula, que cumpre pena por participação no escândalo do “Mensalão” e também está sob investigação por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobrás, não se enquadra mais nos preceitos exigidos para a concessão da honraria. O projeto revoga a Lei estadual nº 14.038/2003, que concedeu o título de Cidadão Honorário. “Não é justo alguém com condenação por crimes contra a Administração Pública e corrupção ter uma honraria como esta,” afirma Francischini. “A honraria é dada para quem tem reputação ilibada. E reputação ilibada é o que ele não tem”, acrescentou.
Consumidor – Dois projetos de lei que visam assegurar direitos aos consumidores paranaenses foram aprovados na sessão desta segunda-feira (23). Em primeiro turno foi aprovada a proposição de autoria do deputado Requião Filho (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco ao consumidor. O artigo 2º do projeto de nº 313/2015 estabelece que “na falta de cédulas ou moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor”. A proposição prevê ainda que fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos. “Os estabelecimentos comerciais costumam substituir o troco por mercadorias de baixo valor e qualidade, como balas e doces, como única forma de devolver o valor que é de direito do consumidor”, relata o deputado na justificativa da proposta.
E em redação final passou a proposição de nº 261/2015, do deputado Felipe Francischini (SD). Esse projeto obriga revendedores e concessionárias de veículos automotores a informarem diretamente os consumidores sobre procedimentos para o recall – medida para correção de vícios ou defeitos de um produto. O projeto prevê que os clientes deverão ser notificados pessoalmente por meio de carta ou ofício com aviso de recebimento. A notificação deverá ser expedida também ao órgão estadual de trânsito para fins de registro e notificação ao novo proprietário em caso de transferência do veículo.
Bicicletas – Por outro lado, o projeto de lei nº 53/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), que está em segundo turno, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa proposição obriga os estabelecimentos que comercializam bicicletas no Paraná a fornecer ao consumidor, no ato da compra, um manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva e primeiros socorros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, e um documento fiscal com o número de registro de série do veículo.
Homenagem – Passou em segunda discussão o projeto de nº 682/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao padre Roberto Morais de Medeiros. “Toda a história de vida, fé, caridade e cura que envolve o homenageado justificam o nosso projeto”, afirma o deputado, no texto da proposição. Padre Roberto nasceu em Ibaiti, no Norte Pioneiro, e foi ordenado sacerdote em agosto de 2008. Devoto de São Miguel Arcanjo decidiu construir, em Bandeirantes, um santuário dedicado ao santo. A obra é a terceira maior do mundo dedicada a São Miguel Arcanjo. Todos os demais projetos em pauta também foram aprovados.