No dia 18, conforme publicou o portal do Ministério da Saúde, o presidente da República, Michel Temer, assinou novo decreto que regulamenta a Lei nº 9.434/1997 e moderniza o Sistema Nacional de Transplantes. O documento traz novidades, entre elas, a importância da família na decisão da doação de órgãos. O novo texto retira a “doação presumida” do decreto anterior, o que reforça o papel dos parentes próximos na autorização.
Este termo já tinha sido alterado pela Lei 10.211/2001, que definiu pelo consentimento familiar. No entanto, o decreto antigo ainda citava o consentimento presumido e precisava ser atualizado com as legislações posteriores. “Este novo decreto vai fortalecer a legislação que regula todo o processo de doação e transplante no Brasil, de modo a aperfeiçoar o funcionamento do Sistema Nacional de Transplantes frente à evolução das ações e serviços da rede pública e privada de saúde”, pontuou o ministro substituto da Saúde, Antônio Nardi.
Existe também a inclusão do companheiro como autorizador da doação, pois, atualmente, este é equiparado à condição de esposo/esposa para efeitos civis. Sendo assim, não será necessário estar casado oficialmente para fazer a autorização, o que está de acordo, inclusive, com as mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra alteração do decreto atende uma demanda do Conselho Federal de Medicina (CFM) e retira a exigência do médico especialista em neurologia para diagnóstico de morte encefálica, assunto amplamente debatido e acordado com as entidades médicas. Deste modo, a constatação da morte encefálica deverá ser feita por médicos com capacitação específica, observando o protocolo estabelecido. A medida dá segurança a equipe médica para o diagnóstico e possibilitará a imediata conversa com a família sobre a doação de órgãos.
Outro avanço é a ampliação do prazo de validade das autorizações dos estabelecimentos de saúde e equipes de transplantes no País, que passa de dois para quatro anos. O prazo antigo era considerado insuficiente, uma vez que o processo que autoriza as equipes de transplante com expertise comprovada demanda esforços em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o que levava tempo e não agregava qualidade e eficiência ao processo.
O decreto traz a inclusão da Central Nacional no Sistema Nacional de Transplantes, inclusive sua articulação com a FAB (Força Aérea Brasileira) no transporte de órgãos, formalizada por decreto do presidente Temer, em 2016.
Sistema Nacional
O Brasil possui o maior sistema público de transplantes no mundo e atualmente cerca de 95% dos procedimentos de todo o Brasil são financiados pelo SUS. Em números absolutos, o Brasil é o segundo maior transplantador do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. A rede brasileira conta com 27 Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, além de 14 câmaras técnicas nacionais, 506 Centros de Transplantes, 825 serviços habilitados, 1.265 equipes de Transplantes, 63 Bancos de Tecidos, 13 Bancos de Sangue de Cordão Umbilical Públicos, 574 Comissões Intra-hospitalares de Doação e Transplantes e 72 Organizações de Procura de Órgãos.
No Vale do Iguaçu
Há um ano, reportagem especial do Jornal O Comércio mostrou a realidade do transplante no Vale do Iguaçu. De lá para cá, algumas coisas já melhoraram. Nas Cidades Irmãs, apenas o transplante de tecido e de ossos acontece. Ele é realizado no Hospital São Camilo, em União da Vitória. Em um anos, dez cirurgias (duas foram na mesma pessoa, em um paciente que estava na fila de espera há dois anos). Em 2016, o hospital foi autorizado para transplantar osso, tecidos e músculos esqueléticos (ligamentos e tendões). O São Camilo está credenciado ao Banco de Tecidos Músculoesqueléticos pelo Sistema Nacional de transplante (SNT). “O que mudou é o número de cirurgias já feitas neste primeiro ano e também o fato de que recebemos o material para o transplante de Curitiba, o que facilita o processo”, avalia o ortopedista, Rafael Borghi Mortati. Até o ano passado, a viagem era mais longa: do Rio de Janeiro para o Vale do Iguaçu.
Se a notícia de que o transplante ósseo acontece em União é boa, ela fica ainda melhor quando se falam em cifras. É que o material usado não tem custo para o paciente. “Independente do Plano de Saúde, todo paciente tem direito e isso não pode ser cobrado. Pode ser cobrado a prótese, o procedimento e a parte hospitalar, a parte do enxerto não”, deixou claro o ortopedista, para a reportagem de 2016.