Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos para Transplante começa a ser votado

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Atualizado há 6 anos

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota em primeiro turno na sessão plenária desta segunda-feira (7) um projeto de lei que institui o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos para fins de Transplante no âmbito do estado do Paraná. Segundo a proposta, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), presidente da Comissão de Saúde Pública, integrarão o sistema todos os meios de transporte da rede pública estadual de saúde, das polícias militar e civil, e do corpo de bombeiros. O texto do projeto de lei 406/2017 também prevê a participação das empresas privadas de transporte aéreo, terrestre, fluvial e marítimo, e dos planos e seguros de saúde.

De acordo com o projeto, a coordenação do sistema ficará a cargo das secretarias de Estado de Segurança Pública e da Saúde, as quais, em parceria com as entidades públicas e privadas, e com os bancos de transplante do Estado, promoverão as ações necessárias para o funcionamento do sistema. Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que é necessário que o Paraná conte com uma lei para que hospitais, polícias e bombeiros tenham uma base legal para agir no curto espaço de tempo entre a captação do órgão humano e a cirurgia de transplante. “Por se tratar de situações nas quais o tempo é um item muito limitado, é de extrema necessidade desenvolver uma ferramenta que permita às policias e corpo de bombeiros auxiliarem nestas etapas”, destaca Dr. Batista.

Procon – Também será votado em primeira discussão o projeto de lei nº 178/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que trata da inserção obrigatória de link do PROCON nos sites das empresas que ofertam e comercializam produtos ou serviços pela internet no Paraná. O deputado argumenta que, enquanto no comércio físico o Código de Defesa do Consumidor é obrigatório nas lojas e estabelecimentos congêneres, no mundo digital não há elemento similar de informação para o consumidor. “Nosso projeto tem o objetivo de aumentar a garantia de informação nesse universo, tornando obrigatória a inclusão do ícone do PROCON e possibilitando acesso de forma rápida a um meio de informação dos direitos do consumidor”, conclui Araújo.  O redirecionamento deverá ser para o site www.procon.pr.gov.br.

A fiscalização, bem como a aplicação de penalidade no caso de não cumprimento da lei ficará a cargo do Procon Estadual e dos Procons Municipais.  A multa deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon, ou ao Fundo Municipal, quando o Procon Municipal tiver procedido a aplicação da sanção.

TJ-PR – De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a proposta de nº 859/2017, que regula a concessão da gratificação de incentivo à qualificação funcional prevista nas leis estaduais nº 16.748/2010 e nº 17.250/2012, será apreciada em segunda votação. De acordo com o projeto, as gratificações serão destinadas aos servidores efetivos do Poder Judiciário estadual em razão da obtenção de conhecimentos educacionais adicionais decorrentes da comprovada conclusão de graduação ou pós-graduação em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário. Ainda segundo o texto, o valor da gratificação não será cumulativo por diploma e não será concedida nos casos de graduações de cursos superiores distintos daquele que constituir requisito para ingresso no cargo efetivo.

Biogás – O projeto de lei nº 110/2018, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação da Política Estadual do Biogás e Biometano, será votada em segundo turno. De acordo com o texto da proposta, ficam estabelecidas regras, obrigações e instrumentos de organização, incentivo, fiscalização e apoio às cadeias produtivas dos materiais derivados da decomposição de matéria orgânica. As medidas previstas na matéria ainda visam o enfrentamento das mudanças climáticas e a promoção do desenvolvimento regional com sustentabilidade ambiental, econômica e social.

Alerta – A proposta de nº 610/2017, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (PSD), que institui o alerta sobre o consumo excessivo de açúcar e seus malefícios, será votada em primeira discussão. Segundo a proposta, o alerta será implementado por meio de campanhas publicitárias de cunho educativo inseridas nos meios de comunicação e da inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino, órgãos públicos e unidades básicas de saúde do Paraná. Já a proposta de nº 640/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui o mês estadual de conscientização, prevenção e combate ao câncer de pulmão, a ser promovido anualmente em agosto, está na pauta de votação para ser apreciada em segundo turno.

Títulos – Serão apreciados em segundo turno de votação os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação Palmense de Proteção Animal, de Palmas (PL 377/2017); à Associação de Defesa dos Animais de Chopinzinho (PL 834/2017); e ao Consórcio Metropolitano e Saúde do Paraná, com sede em Curitiba (PL 173/2018. Já em primeira discussão, será votado o projeto de lei nº 800/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao dentista Umberto Tolari, presidente da Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer. A instituição é mantenedora do Hospital Norte Paranaense, localizado no município de Arapongas e responsável pelo atendimento à comunidade carente da região Norte do estado nas mais diversas áreas da medicina.

Utilidade pública – Por fim, os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Federação Paranaense de Futebol Amador, com sede em Maringá (PL 667/2017); à Associação de Pais e Amigos do Karatê de Ponta Grossa (PL 19/2018); e à Associação dos Paratletas de Cascavel (PL 59/2018), serão votados pelos deputados em primeiro turno.