Justiça aceita mandado de segurança cível, mas Decreto Estadual segue em vigor

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Um Mandado de Segurança Cível foi aceito pela 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, a respeito do fim dos efeitos do Decreto 137/2021 da prefeitura de União da Vitória. O decreto diz respeito ao fechamento das atividades consideradas não essenciais no município, com base em decreto publicado pelo Governo do Paraná na sexta-feira, 26.

O mandado pede a suspensão do decreto por acreditar que o aumento do número de casos de Covid-19 no estado não tenha relação com as atividades do comércio.

Documento, contudo, anula apenas a possibilidade de agentes de fiscalização municipais aplicarem multas aos comerciantes. O decreto estadual segue em vigência. Com isso, os estabelecimentos considerados não essenciais devem permanecer fechados.

A administração Municipal, divulgou no fim da tarde um vídeo do prefeito, Bachir Abbas, o qual lembra, primeiramente, a situação dos hospitais, que estão com 100% dos leitos para Covid-19 ocupados.

Bachir afirmou que as decisões judiciais serão acatadas no município, e que, a partir de amanhã (terça-feira), a mudança será na forma de fiscalização, que será realizada somente pela Polícia Militar do Paraná.