Proposta exclui parte das despesas com uso do Fundeb do teto de gastos previsto pela LRF

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A Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece limites máximos para gastos com pessoal, que contribuem para o equilíbrio das finanças públicas: 50% para a União e 60% para os Estados, DF e Municípios.

O senador Flávio Arns (Rede/PR) propõe o Projeto de Lei nº 270/2019 para excluir do teto de gastos da LRF a complementação financeira repassada pelo União no âmbito do Fundeb em favor dos Estados, DF e Municípios.

Segundo o parlamentar, os recursos federais repassados aos Estados, DF e Municípios não fazem parte da cesta de recursos próprios formados pelos entes subnacionais durante o exercício de sua autonomia fiscal e arrecadatória.

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