No início do mês de julho, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou um decreto regulamentando a Lei estadual 14.204/2007 que impõe regras a respeito da criação, comercialização e circulação de Pitbulls e dez raças consideradas derivadas. Já em vigor, a lei prevê multa de R$ 5 mil para tutores que desrespeitarem as normas estabelecidas, além de outras sanções, como apreensão do animal em caso de reincidência, abandono do pet ou ataque a pessoas e outros animais, com necessidade de reparação ou compensação de danos para a parte lesada.

Segundo a lei, fica proibida, em todo o estado, a criação e comercialização de Pitbulls e raças derivadas por canis ou de forma isolada. Além disso, é obrigatória a castração desses cães a partir dos seis meses de idade. Também fica vedada a circulação e a permanência desses cães em logradouros públicos, a menos que estejam acompanhados de um tutor maior de idade e fazendo uso de guias com enforcador e focinheiras.

São consideradas raças derivadas de Pitbull os cães American Pitbull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, American Staffordshire Terrier, Red Nose, Pit Monster, Exotic Bully, American Bully Pocket/Pocket Bully, American Bully Micro/Micro Bully e American Bully Micro Exotic/Micro Exotic.

Em entrevista à Agência Catarinense de Notícias, a Diretora de Bem-Estar Animal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae), Fabrícia Rosa Costa, alega que a lei visa proteger pessoas e animais, inclusive os das raças em questão. “A lei não é contra os cães da raça Pitbull e suas derivadas. Pelo contrário, essa é uma lei em defesa deles, para protegê-los do sofrimento, do abandono e da exploração. E além das alegrias e companheirismo, precisamos ter em mente as obrigações inerentes à função de tutor. A saúde, segurança e bem-estar de todos ao nosso redor também deve fazer parte da rotina de quem tem um pet. Isso é ser tutor. É cuidar com responsabilidade”.

A decisão, entretanto, é controversa. Dias atrás, a Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). No pedido, a AIC argumenta que a lei trata de temas que competem à União, não podendo ser legislados pelo estado. Além disso, a entidade alega que as normas vigentes em Santa Catarina não podem ser justificadas como medida de proteção ambiental, uma vez que obriga a castração de filhotes, o que, segundo a AIC, pode levar à extinção da raça – e também àquelas consideradas derivadas – no estado.

Enquanto uma decisão não é tomada pelo STF, tutores devem estar atentos às novas normas. Os municípios serão responsáveis pela fiscalização, que poderá ocorrer em conjunto com a Polícia Militar. Vanessa Witiuk, protetora animal e vereadora em Porto União, relata que em março deste ano protocolou uma Indicação sugerindo que o prefeito, Juliano Hassan, elaborasse um decreto municipal tratando da criação, comercialização e condução de cães da raça Pitbull e derivados. “Essa indicação foi feita antes mesmo da regulamentação estadual ser publicada, o que mostra que o tema já me preocupava enquanto vereadora e protetora. Meu objetivo sempre foi garantir a segurança da população, combater os maus-tratos e promover a posse responsável — de forma educativa, não punitiva. E agora, com o novo Decreto Estadual nº 1.047/2025 em vigor, pretendo, nos próximos dias, apresentar uma nova indicação, atualizada com base neste decreto, para que Porto União também possa se adequar de forma justa e orientada à legislação estadual”, afirma.

Para a vereadora, se bem compreendida e aplicada com responsabilidade, a lei pode beneficiar animais e sociedade, auxiliando a combater a criação descontrolada, o comércio clandestino e os maus-tratos. Entretanto, Vanessa alerta para uma possível punição aos tutores menos abastados. “É preciso que o Estado, o município, ofereçam estrutura, campanhas educativas e acesso à castração. Sem isso, a lei pode acabar penalizando mais os tutores de baixa renda do que aqueles que realmente exploram os animais”.

Vanessa também ressalta a importância de compreender a lei e informá-la com responsabilidade. “Como protetora há mais de 16 anos e vereadora pela causa animal, eu sei o quanto esses cães já sofrem com preconceito. Por isso, a forma como essa lei é divulgada faz toda a diferença. Se for mal explicada, infelizmente reforça o medo e o estigma. Mas se for comunicada de forma educativa, mostrando que o objetivo é prevenir acidentes e proteger os próprios animais, ela pode ser uma aliada. Pitbulls não são monstros. São vítimas da irresponsabilidade humana. A decisão precisa vir com informação, não com julgamento”.

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Prós e contras

A advogada Soiane Rudnicki vê duas situações distintas na lei. A primeira, e positiva, é incutir no tutor a responsabilidade ao passear com o cão em locais públicos, se atentando aos itens de segurança. A segunda, negativa, é que a lei não está atrelada à políticas públicas visando educar as pessoas para que sejam tutores responsáveis. “Esse é o cerne da questão desta lei. A guarda, o responsável, e não a raça em si. Então eu vejo que essa lei tende a punir de certa forma a raça, criando um preconceito legalizado. A lei fala lá sobre apreender o animal, deixar na responsabilidade do município, essa é a finalização da lei. Porém o cerne da questão, que é o que eles tentaram resolver com a lei, é a falta de responsabilidade e a guarda responsável do tutor. Então a gente entende que era para isso que deveria ter sido olhado. Por exemplo, hoje você vê um cão que tem dono e está na rua. O que é isso? É uma contravenção penal. Muitas pessoas não sabem, porém, se o meu cachorro está na rua, eu estou cometendo essa infração. Então é para isso que deve ser olhado”.

Diego Fleitux, adestrador e sócio proprietário da Clã Dog House ao lado de Soiane, também vê na lei uma falha ao não exigir um aprofundamento na questão da guarda responsável. “Simplesmente colocou em evidência o cão, que é um animal, que tem a sua genética, tem seu comportamento, mas o animal pensante, que é o humano, que é o que deveria ser responsabilizado, colocaram uma multa de 5 mil reais, se ele infringir a lei”.

Outro ponto negativo levantado por Diego é a inclusão das chamadas raças derivadas da lei. Para o adestrador, é uma decisão equivocada pois, apesar de terem nomes parecidos, possuem comportamentos distintos. Além disso, Diego discorda da exigência da castração a partir dos seis meses de idade, o que o adestrador considera ser precoce, podendo trazer problemas de saúde ao animal. O profissional também vai ao encontro da opinião da AIC, que aponta uma possível extinção da raça no estado. “Hoje temos criadores de Pitbull que estão criando e selecionando a raça sociável com outros animais. Então, com o passar do tempo, a gente vai ter Pitbulls extremamente sociáveis com outros animais, porque essa é a seleção genética que a gente tem hoje. Você poderia exigir a castração da raça para o pai de pet, o tutor, mas não exigir isso de criador. Se você exigir a castração da raça para o tutor, a gente teria um respaldo que esse tutor não cruzaria o cão com um animal com comportamento não tão aceito. Agora, o criador que é responsável, que tem uma seleção genética, que tem todo um processo, eu acho que aí a gente está se equivocando, porque a gente poderia, como eu falei, melhorar a condição genética para que futuramente a gente tenha bons cães dessa raça, sociáveis”.

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Comportamento

Para Diego, adestrar um cão é imprescindível para que se modele o comportamento do animal de forma correta. No caso dos Pitbulls, sabendo que são animais geneticamente selecionados para brigarem com outros animais, é importante oferecer para o cão, desde pequeno, a socialização com outros pets.

Entretanto, apesar de ter um comportamento menos amistoso contra outros animais, Diego reforça que a ideia de que Pitbulls são agressivos por natureza é um mito. “Claro que a gente também não pode romantizar. Como a gente treina a nossa equipe aqui, eles são todos treinados, eles estão sempre atentos ao comportamento não só do pitbull, mas como todos os outros cães. São animais que podem ter um comportamento, mudar o comportamento de uma hora para outra. Só que o conhecimento técnico faz a diferença. Todo cão pode ser agressivo e pode ser reativo se não souber cuidar dele, não souber manejar”.

Ter controle sobre as ações do animal também é importante para resguardar o próprio tutor. Soiane ressalta que todos os acontecimentos envolvendo o cão serão de responsabilidade do tutor. “Por exemplo, se o meu cachorro está na rua e ele fugiu, eu não vi. Eu pequei na guarda, na cautela, na segurança. E também se eu estou com o meu cão no passeio e ele acabou arrebentando o equipamento, também pecou na segurança. E quais são as consequências dessa irresponsabilidade? Você pode responder a um processo criminal. Isso demonstra a necessidade de você ter um acompanhamento técnico adequado, buscar conhecimento e isso não se falando só do Pitbull. Falando de todas as outras raças. Às vezes os donos não têm a dimensão da responsabilidade que é ser um dono responsável mesmo”.

Uma dessas situações de imprudência citadas por Soiane foi denunciada à reportagem por Aline, uma moradora do bairro João Paulo II, em União da Vitória. Segundo ela, vários cães, entre eles um Pitbull, ficam soltos pela rua, rosnando para as crianças que passam por lá. Ela pede que os tutores dos animais mantenham os cães dentro dos portões, para garantir a segurança de todos no bairro. Ela também se diz favorável a castração dos animais. “Eu acho que deveria geral, não só para o Pitbull. Acho que todos os cachorros que estão na rua tinham que ser castrados porque ficam soltos à toa e só procriando. Se você não tem condição de cuidar, vai deixar o bicho ficar procriando para largar na rua?”.

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Direitos do animal

Assim como seres humanos, os animais também têm direitos. Soiane cita o artigo 225 da Constituição Federal, e também sobre um decreto de 1934 que aborda as questões de maus-tratos. A advogada destaca que, atualmente, os animais conseguem até mesmo serem beneficiários de guarda compartilhada, pensão alimentícia e indenizações.

Em casos de maus tratos, os tutores podem ser denunciados, tanto em União da Vitória quanto em Porto União, aos respectivos setores de defesa animal. Em casos mais graves, também é possível acionar o Ministério Público e a Polícia Militar. “Maus-tratos são crime, não importa a raça. Silenciar diante disso é ser conivente. E quem cuida precisa sempre ter voz ativa na proteção de quem não pode se defender”, completa Vanessa.

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