Um importante auxílio aos produtores de leite paranaenses foi assegurado pela Assembleia Legislativa do Paraná. Com tramitação célere, segue para sanção governamental o projeto de lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado no Estado. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovado por unanimidade em dois turnos nas sessões da quarta-feira, 22.

“Vitória do Paraná e dos produtores de leite. Mais uma vez, garantimos um grande resultado. Fruto de um trabalho com compromisso com o povo paranaense”, comemorou o Líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).

A proposta 888/2023, do deputado Luis Corti (PSB), avançou na forma de uma emenda relatada por Bakri na CCJ, ampliando a proteção à cadeia produtiva do leite no Paraná e garantindo maior transparência ao consumidor paranaense.

A redação original do projeto restringia a proibição à reconstituição de leite em pó importado apenas para venda como leite fluido, após dissolução em água. Essa limitação permitia que indústrias utilizassem produtos lácteos importados reconstituídos como insumo na fabricação de diversos derivados, como iogurtes, queijos, bebidas lácteas e outros produtos alimentícios, contornando o objetivo central da lei.

“O Paraná é um dos principais produtores de leite do Brasil, com milhares de famílias dependendo dessa atividade econômica. A utilização de produtos lácteos importados reconstituídos cria uma concorrência desleal com os produtores locais, que investem em qualidade, rastreabilidade e cumprimento rigoroso das normas sanitárias brasileiras”, diz a justificativa da emenda aprovada.

Dessa forma, a nova redação define que “fica proibido, no Estado do Paraná, quando de origem importada e quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, a reconstituição por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica, dos seguintes produtos: leite em pó; composto lácteo em pó; soro de leite em pó; e outros produtos lácteos”.

A proposta mantém a possibilidade de comercialização de produtos diretamente ao consumidor final para uso doméstico, comercializados em embalagens próprias para o varejo e com rotulagem conforme as normas da Anvisa. Essa exceção garante a liberdade de escolha do consumidor, que poderá adquirir produtos importados com plena ciência de sua origem, sem prejuízo à transparência e à informação.

A rápida aprovação do projeto veio após uma audiência pública realizada na terça-feira, 21, que contou com a presença de dezenas de produtores rurais, representantes de associações de classe e cooperativas.

Eles apresentaram as principais reivindicações e dificuldades enfrentadas com a queda dos preços do leite nas propriedades.

Um dos fatores que provocam essa crise, semelhante à que ocorreu há dois anos, é justamente a concorrência com o leite em pó importado do Mercosul, reidratado dentro do Estado e utilizado na produção de laticínios e outros alimentos.

Esse leite em pó, muitas vezes, é comercializado sem os devidos cuidados sanitários, exigidos rigorosamente dos produtores locais. Diante disso, criou-se uma concorrência desleal que afeta, principalmente, os pequenos produtores familiares, maioria no setor leiteiro.

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