Desde 5 de janeiro de 2026, a Nota Fiscal Eletrônica do Produtor Rural (NFP-e) passou a ser obrigatória em todo o Paraná para operações de venda, transferência ou remessa de mercadorias. A exigência, regulamentada pela Receita Estadual do Paraná, encerra definitivamente o uso da nota fiscal em papel, que agora só pode ser utilizada em situações excepcionais e de forma temporária.

Segundo o secretário municipal de Agricultura de União da Vitória, Nei Kukla, a mudança era aguardada há anos e só foi possível após a ampliação do acesso à internet no meio rural.

“Ela se torna obrigatória depois de muitas prorrogações, principalmente por causa da questão da internet no interior dos municípios paranaenses”, afirmou.

“Hoje, praticamente não tem como a gente mencionar algum ponto do município que não tenha cobertura. O celular virou o principal meio de comunicação do produtor”, completou.

Cadastro atualizado é requisito básico

Para emitir a Nota Fiscal Eletrônica, o produtor precisa estar com o Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) ativo. Novos cadastros ou correções de dados devem ser feitos diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura. De acordo com Nei Kukla, em União da Vitória há cerca de 800 produtores com cadastro ativo.

“São aproximadamente 800 produtores que hoje emitem nota fiscal no município. Todos eles precisam se adaptar, porque o formulário em papel não será mais aceito”, ressaltou.

O secretário alertou que dados incorretos podem impedir o acesso aos sistemas.

“Se o cadastro estiver com alguma inconsistência, o produtor pode ter dificuldade para emitir a nota. Por isso é importante procurar a Secretaria antes de ter problema”, orientou.

Emissão pelo celular ou computador

A Receita Estadual disponibiliza duas formas oficiais e gratuitas para a emissão da NFP-e. Uma delas é o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), utilizado em celular ou tablet, sem necessidade de certificado digital.

“Esse aplicativo é muito importante, principalmente para quem tem dificuldade de sinal. O produtor pode emitir a nota mesmo sem internet naquele momento”, explicou Kukla.

Ele detalhou o funcionamento do sistema. “O produtor faz a emissão na propriedade e, a partir do momento que estiver em uma área com acesso à internet, essa nota entra automaticamente no sistema da Receita Estadual”, disse.

A outra forma de emissão é pelo Portal da Receita Estadual do Paraná, acessado por computador, mediante cadastro prévio e assinatura de Termo de Adesão.

“São dois sistemas gratuitos. O que o produtor precisa, basicamente, é ter a senha do Gov.br, que hoje praticamente todo cidadão já possui”, reforçou o secretário.

Nota em papel só em caso extremo

A legislação permite, de forma excepcional, o uso da Nota Fiscal de Produtor em papel apenas quando não houver qualquer acesso à internet na propriedade rural. Mesmo assim, o documento serve exclusivamente para o transporte da mercadoria até um local com conexão, dentro do Paraná.

“Essa nota em papel não vale para venda, é só para transporte”, enfatizou Nei Kukla. “Depois, obrigatoriamente, o produtor tem que emitir a nota eletrônica e fazer a referência à nota em papel”, completou.

O uso da nota física fora dessa situação é considerado infração tributária e pode gerar penalidades.

Secretaria oferece apoio direto

O secretário destacou que a Secretaria Municipal de Agricultura está preparada para auxiliar os produtores durante a transição. “A nossa equipe está à disposição. Quem tiver dificuldade pode procurar a Secretaria que a gente faz a orientação necessária”, afirmou.

“Se o produtor não conseguir emitir a nota por algum motivo, a gente pode emitir aqui para ele. Não será problema”, garantiu.

Nei Kukla reforçou que o objetivo da mudança é facilitar a vida do produtor. “A tecnologia veio para ajudar. Às vezes assusta no começo, mas depois que aprende, fica mais simples do que o papel”, avaliou.

Curso gratuito para produtores

Outra ação destacada é a parceria com o Senar para capacitação dos produtores.

“O município tem convênio com o Senar, que oferece um curso gratuito de nota fiscal eletrônica, com duração de oito horas”, explicou o secretário.

As inscrições são feitas na Secretaria de Agricultura. “Fechando uma turma, de 10 a 15 produtores, o curso é trazido para o município”, disse.

Regras fiscais

A Nota Fiscal Eletrônica do Produtor pode ser cancelada em até 24 horas após a emissão ou corrigida por meio de Carta de Correção Eletrônica. Não há mais necessidade de baixa ou prestação de contas junto à Prefeitura. Nas operações dentro do Paraná, não há destaque de ICMS, conforme o enquadramento legal. Já nas vendas interestaduais, pode haver geração de guia para recolhimento de tributos.

Ao final, o secretário reforçou o convite aos produtores. “Quem tiver dúvida ou dificuldade, procure a Secretaria da Agricultura. A ideia é que essa transição da nota de papel para a nota eletrônica aconteça de forma tranquila e sem prejuízo para o produtor rural”, concluiu.

SERVIÇO

Secretaria de Agricultura de União da Vitória

Rua: Visconde de Guarapuava, n° 15 na Prefeitura antiga

Atendimento: segunda a sexta-feira das 8h às 18h.

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