O Ministério Público de Santa Catarina emitiu duas recomendações para a administração do município de Porto União, ambas voltadas para o aprimoramento da gestão ambiental da cidade.

As recomendações, expedidas pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União, no âmbito dos inquéritos civis nº 06.2025.00004014-2 e nº 06.2025.00004015-3, averiguaram a estrutura, o funcionamento e a transparência do Sistema Municipal de Meio Ambiente. Entre os principais pontos abordados nos dois procedimentos extrajudiciais estão o fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), a regularização do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA) e a adequação dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental.

Segundo nota enviada pela prefeitura à reportagem de O Comércio, “as recomendações possuem caráter preventivo e orientativo, com o objetivo de fortalecer mecanismos administrativos, ampliar a transparência e aperfeiçoar estruturas já existentes”. A administração também afirmou que acatou as recomendações e iniciou um plano de adequação. (leia a nota na íntegra abaixo)

Entre as medidas requeridas estão o aumento da transparência nos processos de licenciamento, com a publicação de pedidos e concessões no site oficial da Prefeitura, a padronização dos procedimentos de licenciamento ambiental e a adequação da legislação municipal após a extinção da Secretaria de Meio Ambiente, de modo a esclarecer atribuições, evitar sobreposição de competências e assegurar maior segurança jurídica e institucional.

Gestão do COMDEMA e do Fundo de Meio Ambiente

Em outra recomendação, a 3ª Promotoria de Justiça solicitou a regularização administrativa, a adoção de medidas de transparência e o pleno funcionamento dos órgãos responsáveis pela política ambiental de Porto União.

O MPSC apurou a existência de falhas no funcionamento do COMDEMA, especialmente a falta de transparência, evidenciada pela não divulgação de atas, resoluções, calendário de reuniões e composição do conselho, em violação ao princípio da publicidade. O órgão também destacou que o conselho não exerce plenamente suas funções deliberativas, normativas, consultivas e fiscalizadoras previstas em lei.

Também foram identificados, no âmbito do inquérito civil, problemas na gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA), que não possui regulamento próprio nem critérios claros para a utilização dos recursos, comprometendo o controle social e a correta aplicação do dinheiro público. A Promotoria de Justiça alertou, ainda, para irregularidades na destinação de recursos provenientes de multas ambientais, que devem ser obrigatoriamente recolhidos ao fundo, com fiscalização do conselho.

Diante desses apontamentos, o MPSC requereu a adoção de medidas no prazo de até 90 dias, incluindo a criação de uma área específica do COMDEMA no Portal da Transparência, a regulamentação do FUNDEMA e a organização adequada das receitas do fundo.

As recomendações também trataram do licenciamento ambiental municipal, reforçando a importância da adoção de procedimentos próprios ou de normas estaduais, bem como da publicação dos pedidos e concessões de licenças ambientais no site oficial da Prefeitura. A medida amplia a transparência administrativa e fortalece a confiança da população nas ações do poder público.

Nota da prefeitura de Porto União

A Prefeitura de Porto União, por meio da gestão do prefeito Juliano Hassan, informa que recebeu com responsabilidade e espírito de cooperação as recomendações emitidas pelo Ministério Público de Santa Catarina, voltadas ao aprimoramento da gestão ambiental no município.

É importante destacar que as recomendações possuem caráter preventivo e orientativo, com o objetivo de fortalecer mecanismos administrativos, ampliar a transparência e aperfeiçoar estruturas já existentes, como o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

A atual administração já manifestou formalmente o acatamento das recomendações e iniciou um plano de ação para adequação dentro do prazo estabelecido, que inclui:

* Reforço da transparência nos processos de licenciamento ambiental, com publicação das informações no portal oficial;
* Reorganização e regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
* Fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, garantindo maior participação e controle social;
* Ajustes na legislação e nos fluxos administrativos para dar mais segurança jurídica e eficiência à gestão ambiental.

A Prefeitura ressalta que muitas das situações apontadas decorrem de processos estruturais e normativos acumulados ao longo do tempo, especialmente após mudanças organizacionais na área ambiental, e que agora estão sendo enfrentadas com planejamento técnico e responsabilidade.

Mais do que atender a uma recomendação, a gestão municipal entende este momento como uma oportunidade de modernizar, organizar e fortalecer definitivamente o sistema ambiental de Porto União, garantindo mais transparência, eficiência e confiança da população.

A administração municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a sustentabilidade e a boa governança, trabalhando de forma integrada com os órgãos de controle para construir soluções concretas e duradouras para o município.