A Câmara de Vereadores de União da Vitória aprovou, em votação única, na sessão ordinária desta segunda-feira, 6, o Projeto de Lei nº 37/2026, que regulamenta o serviço extraordinário, institui o banco de horas e estabelece o regime de compensação de jornada para os servidores da administração pública municipal.

A proposta recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões permanentes da Casa antes de ser levada ao plenário.

O projeto foi aprovado por maioria dos vereadores. Votaram contra a matéria os vereadores Protetora Guga (União Brasil), Professor Márcio Fernando Utzig (PSD), Anderson Cardoso (PRB) e Alemão da Agropecuária (PL).

A discussão foi uma das mais acaloradas da sessão e contou com a presença de servidores municipais no plenário, que acompanharam a votação e, em alguns momentos, demonstraram insatisfação com os debates.

Denúncia ao Tribunal de Contas motivou projeto

Durante a discussão, o vereador Borracha explicou que o projeto surgiu após questionamentos do Tribunal de Contas do Estado relacionados ao elevado volume de horas extras realizadas por servidores municipais.

Segundo ele, houve denúncia encaminhada ao Tribunal apontando casos de servidores que acumularam mais de 200 horas extras, levando o órgão de controle a exigir providências da administração municipal.

No caso do magistério, a legislação não permite o pagamento de horas extras aos professores, sendo adotado o sistema de compensação de jornada.

Segundo o vereador Márcio, a legislação permite o pagamento de horas extras aos professores, contudo, não há autorização expressa pelo chefe imediato a que está subordinado o Professor, assim sendo, é adotado o sistema de compensação de jornada. No sistema um hora por duas.

Alemão defende igualdade entre categorias

Ao justificar seu voto contrário, o vereador Alemão da Agropecuária afirmou que, se existe compensação diferenciada para o magistério, o mesmo critério deveria ser aplicado a todos os servidores públicos municipais.

Segundo ele, o tratamento deveria ser igualitário entre as diferentes categorias do funcionalismo.

Segundo o vereador Márcio, a legislação não permite o pagamento de horas extras aos professores, sendo adotado o sistema de compensação de jornada. No sistema um hora por duas.

Debate sobre horas extras

Durante a sessão, a vereadora Thays afirmou ter se sentido desrespeitada por um servidor presente no plenário durante a discussão do projeto.

Ela também citou um caso que chamou atenção durante a análise da proposta: segundo a parlamentar, um servidor com salário-base de aproximadamente R$ 2,8 mil teria recebido cerca de R$ 15 mil em determinado mês em razão do grande volume de horas extras acumuladas.

A declaração gerou repercussão entre os servidores que acompanhavam a votação.

Fiscalização é papel do Legislativo, diz Cléo

A vereadora Cleonice Martinazzo Möller (Cléo) afirmou que cabe aos vereadores fiscalizar a administração pública, mas ponderou que a situação envolvendo o grande número de horas extras é resultado de práticas adotadas em anos anteriores.

Segundo ela, o objetivo da nova legislação é estabelecer regras mais claras para evitar novas distorções.

Parecer jurídico apontou legalidade

Durante a tramitação, foi destacado no plenário o parecer jurídico favorável ao projeto.

O vereador Borracha ressaltou que o banco de horas é um mecanismo legítimo na administração pública, compatível com a Constituição Federal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o Estatuto dos Servidores Públicos.

Segundo a análise apresentada, a legislação prevê adicional de 50% para horas extras realizadas no período diurno e de 100% para o período noturno. O parecer também conclui que a criação do banco de horas é plenamente viável e legal.

Foi destacado ainda que a compensação prevista na proposta estabelece que cada hora trabalhada corresponderá a uma hora de folga, e que todas as horas extras que não forem compensadas deverão ser pagas ao servidor, conforme previsto na legislação.

Além do Projeto de Lei nº 37/2026, os vereadores também aprovaram matérias relacionadas ao programa Minha Casa Minha Vida, além de novos projetos encaminhados pelo Executivo envolvendo o plano de carreira do magistério municipal.

Sessão Extraordinária

Após o encerramento da sessão ordinária, os vereadores realizaram uma sessão extraordinária para concluir a votação de outra matéria importante da pauta.

Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício de 2027.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano e serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os parâmetros para a aplicação dos recursos públicos em 2027. ]

A matéria já havia sido debatida anteriormente e recebeu a aprovação definitiva dos vereadores durante a sessão extraordinária.

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