Os deputados estaduais do Paraná aprovaram a alteração proposta pelo governador Ratinho Junior à lei estadual 11.580/1996 conforme as modificações implementadas pela lei complementar 87/1996. A Lei Kandir, como é conhecida, regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. Ou seja, disciplina a cobrança do diferencial de alíquota do imposto pelos Estados nas transações de entrada e saída de mercadorias.

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