APAEs sob ameaça? Novo decreto federal acende alerta na educação especial
O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, entrou em vigor revogando o Decreto nº 7.611/2011.
Apresentado pelo governo federal como um avanço no direito à educação de pessoas com deficiência, o texto reacendeu um debate antigo: como garantir inclusão real sem fragilizar o atendimento especializado?
O que muda com o novo decreto
O novo decreto estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocorrer preferencialmente dentro das escolas regulares, em salas de recursos multifuncionais, com apoio de professores especializados.
As instituições especializadas, como as APAEs e escolas de educação especial, deixam de ser o eixo central do atendimento e passam a atuar somente por meio de convênios com redes municipais e estaduais de ensino.
Na prática, o texto retira a obrigatoriedade do tempo mínimo de atendimento especializado, deixando a carga horária a critério dos municípios.
Assim, cada rede poderá definir o tempo e a forma como oferecerá o serviço — o que, segundo especialistas, pode gerar desigualdades profundas.
O argumento do governo: inclusão plena e equidade
Para o Ministério da Educação (MEC), o novo decreto representa um passo em direção à equidade, garantindo que estudantes com deficiência estudem ao lado dos demais colegas, com suporte técnico e pedagógico adequado.
O texto afirma que a educação especial deve ser transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, com foco na formação continuada de professores, acessibilidade, tecnologia assistiva e combate ao capacitismo.
O governo defende que a medida cumpre o princípio constitucional de educação inclusiva e não segregadora, previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU.
As críticas: “inclusão sem suporte é exclusão”
Por outro lado, diversas entidades e famílias apontam que a mudança pode representar um retrocesso silencioso na educação de pessoas com deficiência severa.
A crítica central é que, sem estrutura adequada, a escola regular pode não estar preparada para receber alunos que demandam apoio intensivo e contínuo.
“Sabe aquela escola que acolhe crianças com deficiência intelectual severa, com turmas pequenas e profissionais capacitados? Esse decreto rebaixa tudo isso”, alertam educadores.
“Pode permitir que municípios ofereçam 30, 40 ou até 15 minutos semanais de atendimento e chamem isso de inclusão.”
Estudos citados por especialistas, mostram que a falta de suporte específico resulta em queda de desempenho, sofrimento emocional e evasão escolar — efeitos contrários à proposta de inclusão.
Arquivo Apae União da Vitória
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A voz das famílias: “Na teoria é bonito, na prática não acontece”
A professora e mãe Silvia Kochan, presidente da Associação Laços de Amor Down (Alad), do Vale do Iguaçu, vive o tema há 24 anos e expressa uma visão crítica, porém ponderada.
“Há 24 anos se discute a inclusão e o papel das APAEs, e nunca se chega a um ponto final. Porque só quem vive essas duas realidades entende. Eu trabalhei na APAE, mas meu filho estudou em escola regular, porque eu tinha condições de oferecer terapias. Muitas famílias não têm essa estrutura”, explica.
Silvia reconhece os avanços em formação e tecnologia nas redes públicas, mas ressalta que a realidade ainda é dura.
“Nós não damos conta de atender toda a demanda nem dos alunos sem deficiência. Imagina incluir uma criança com tempo de aprendizagem diferenciado, sem apoio adequado. Parece uma utopia. A escola regular não tem estrutura, não tem pessoal suficiente. Isso precisa ser uma escolha da família, não uma imposição.”
Ela conclui com um desabafo:
“A inclusão é linda no papel, mas na prática ainda falta muito. Precisamos de governos que abram portas, não que fechem.”
Silvia com os filhos (Arquivo Pessoal)
Impactos nas APAEs e instituições especializadas
O Paraná, que possui uma das maiores redes de educação especial do país, está entre os estados mais preocupados.
O senador Flávio Arns (PSB-PR) criticou em pronunciamento na terça-feira, 21. Para ele, a medida representa “perseguição às Apaes, às Pestalozzis e às escolas que atendem autistas e pessoas com deficiências múltiplas”.
De acordo com o senador, o decreto ignora legislações nacionais e internacionais que garantem às famílias o direito de escolher o tipo de ensino mais adequado.
Arns anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo (PDL 845/2025) para suspender os efeitos da norma.
O senador argumentou que o governo desconsiderou a diversidade de necessidades entre pessoas com deficiência e afirmou que quem deve decidir o que é mais benéfico é a família.
Ele também disse que o documento impõe a inclusão obrigatória em classes comuns, sem considerar casos em que o atendimento especializado é indispensável.
“Todos temos a obrigação de atender e de defender entidades sérias que eles dizem que são sectárias, só segregam, não promovem, como as Pestalozzis e as Apaes. Temos uma variedade tão grande de pessoas com deficiência. Na deficiência intelectual, por exemplo, temos pessoas que vão para as Paralimpíadas — que maravilha, que bom! —, mas temos pessoas também com deficiência intelectual que precisam ser atendidas nas suas necessidades de comer, de engolir, de serem felizes, de participarem da vida da família”, disse.
Na Assembleia Legislativa do Paraná o assunto também ganhou destaque, o deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD) afirmou que o decreto “coloca em risco o funcionamento das APAEs e o modelo paranaense de educação especial”, referência a uma rede consolidada que há décadas atende milhares de estudantes com deficiência.
Essas instituições, que contam com equipes multidisciplinares, terapias e estrutura adaptada, temem redução de repasses públicos e esvaziamento de suas funções, caso os municípios optem por concentrar os atendimentos em escolas regulares.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) também manifestou preocupação com o Decreto. A medida, apresentada pelo Governo Federal como um avanço, pode representar um grave retrocesso no atendimento educacional a estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista.
Segundo Romanelli, o texto do decreto enfraquece o modelo de ensino especializado e ameaça a continuidade das APAEs e de outras instituições dedicadas à educação especial. “O decreto é preocupante porque, na prática, pode retirar o atendimento diferenciado e adequado que essas crianças necessitam. É o contrário do que defendemos e do que o Paraná consolidou com sucesso ao longo dos anos”, afirmou o parlamentar.
Se você tem dúvidas ainda sobre o trabalho gigante desenvolvido pelas Apaes, visite a mais próxima de você e veja na prática, no amor, o que é feito por lá.
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Arquivo Apae União da Vitória
Um debate que vai além das leis
O Decreto nº 12.686/2025 coloca luz em uma questão que o Brasil discute há décadas: como equilibrar o direito à inclusão com o direito ao atendimento especializado.
Enquanto o governo fala em inclusão com equidade, parte da sociedade teme que o país caminhe para uma inclusão sem suporte — o que, na prática, pode gerar exclusão dentro da inclusão.
Entre a promessa de um sistema mais justo e o receio de perda de espaços essenciais, o desafio agora é fazer o decreto sair do papel sem apagar as conquistas da educação especial — respeitando o tempo, o ritmo e a dignidade de cada estudante.
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