Três decisões liminares concedidas pela Justiça, a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), estabelecem medidas voltadas ao fortalecimento da política de proteção animal em União da Vitória. As ações, propostas pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca, tratam da implantação de um plantão veterinário, da reorganização do Setor de Defesa Animal e da reestruturação do canil municipal.

Uma das decisões determina que o Município adote providências para implantar um serviço de atendimento médico-veterinário em regime de plantão, destinado aos casos de urgência e emergência. Conforme o MPPR, atualmente o atendimento público na área ocorre apenas em horário comercial e em dias úteis, sem cobertura durante a noite, fins de semana e feriados.

A liminar estabelece prazos para a adoção das medidas necessárias e prevê multa diária de R$ 3 mil, limitada a R$ 150 mil, em caso de descumprimento.

Estruturação do Setor de Defesa Animal

Em outra ação, o Ministério Público solicita melhorias na estrutura e na organização do Setor de Defesa Animal. Segundo a Promotoria, há necessidade de aperfeiçoar os protocolos de atendimento, triagem e encaminhamento dos animais, além de fortalecer a gestão administrativa dos serviços.

De acordo com as informações apresentadas na ação, o setor é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e conta atualmente com um canil público e três médicos-veterinários, responsáveis por atividades como fiscalização de maus-tratos, atendimento, encaminhamento para clínicas conveniadas, acompanhamento de adoções e demais demandas administrativas.

O MPPR informa ainda que o município possui cerca de 56,5 mil habitantes e uma população estimada de aproximadamente 14,4 mil cães, dos quais cerca de 20% estariam em situação de abandono.

Também nesse processo, a decisão judicial fixa multa diária de R$ 3 mil, limitada a R$ 200 mil, caso as determinações não sejam cumpridas.

Reestruturação do canil municipal

A terceira liminar trata da reforma e da reestruturação do canil municipal. Conforme o Ministério Público, a unidade atualmente funciona em um espaço provisório, que necessita de adequações para atender de forma apropriada à demanda do serviço.

Na ação, a Promotoria aponta o crescimento dos atendimentos relacionados a animais vítimas de maus-tratos, atropelamentos, zoonoses e abandono, defendendo a implantação de uma estrutura compatível com as normas técnicas dos órgãos competentes, como Ibama, Instituto Água e Terra (IAT) e Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária.

As ações tramitam sob os números 0004867-70.2026.8.16.0174, 0005354-40.2026.8.16.0174 e 0005658-39.2026.8.16.0174.

Prefeitura aguarda notificação

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de União da Vitória informou, por meio da assessoria de comunicação e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ainda não foi oficialmente notificada sobre as decisões.

Segundo o Município, o Ministério Público já apresentou anteriormente solicitações relacionadas à proteção animal, muitas das quais vêm sendo atendidas pela administração. A Prefeitura informou que somente após o recebimento oficial das decisões e da análise pelo setor jurídico será possível se manifestar sobre o conteúdo e as providências eventualmente necessárias.