União da Vitória sancionou a Lei nº 5.199/2025, que estabelece a proibição do uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício com estampido ou qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso em todo o território da cidade.

A nova legislação já está em vigor desde 28 de fevereiro de 2025.

Conforme o texto, a restrição vale em áreas públicas e privadas, em espaços abertos ou fechados, inclusive em eventos promovidos por particulares ou pelo poder público. A medida busca reduzir o impacto do barulho nos moradores, nos animais e em grupos sensíveis, como crianças e idosos.

Exceções previstas

A lei prevê uma exceção importante: ficam permitidos apenas os chamados “fogos de vista”, que produzem efeitos visuais sem estampido ou ruído intenso. Também são aceitos artefatos similares que não causem barulho de alta magnitude.

Multas e penalidades

O descumprimento da lei acarretará sanções administrativas com aplicação de multas, que serão regulamentadas pelo Poder Executivo municipal.
De acordo com a lei:

• As multas serão estipuladas na regulamentação, a cargo da prefeitura;

• O valor pode ser dobrado em caso de reincidência, entendida como nova infração ocorrida em até 30 dias;

• Os responsáveis podem ser solidariamente punidos, incluindo:

  • o comerciante ou empresário que vender os fogos proibidos;

  • o consumidor final que os utilizar.

O texto também determina que o valor das multas deve ser atualizado anualmente com base no IPCA, para manter o poder de compra.

União da Vitória e a tendência nacional

União da Vitória segue uma tendência que cresce em várias cidades brasileiras: a restrição ou proibição de fogos de artifício com barulho alto. Municípios como Curitiba, Joinville e Florianópolis, entre outros, já aprovaram medidas semelhantes nos últimos anos, motivados pelo bem-estar de animais domésticos e silvestres, além da proteção a pessoas com autismo, idosos e recém-nascidos que sofrem com o ruído intenso.

Especialistas em saúde e defesa animal apontam que o barulho alto pode causar estresse, trauma e até lesões em animais e seres humanos, o que tem impulsionado debates e normas mais restritivas em todo o país.

Entrada em vigor

A Lei nº 5.199/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, 28 de fevereiro de 2025, e revoga todas as disposições contrárias.

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