{"id":19769,"date":"2023-12-08T08:15:47","date_gmt":"2023-12-08T11:15:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/?p=19769"},"modified":"2023-12-07T16:49:28","modified_gmt":"2023-12-07T19:49:28","slug":"universidade-gratuita-tem-mais-uma-vitoria-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/educacao\/universidade-gratuita-tem-mais-uma-vitoria-na-justica\/","title":{"rendered":"Universidade Gratuita tem mais uma vit\u00f3ria na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Os desembargadores que comp\u00f5em o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) decidiram na quarta-feira, 06, de forma un\u00e2nime, extinguir a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associa\u00e7\u00e3o das Mantenedoras Particulares de Educa\u00e7\u00e3o Superior de Santa Catarina (Ampesc) que questionava a legalidade do programa Universidade Gratuita. \u00c9 a segunda manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao Estado sobre o assunto \u2013 a primeira decis\u00e3o \u00e9 de setembro e na ocasi\u00e3o, o desembargador Ricardo Fontes, relator da Adin, havia negado o pedido para suspender a iniciativa. Com isso, o programa est\u00e1 mantido.<\/span><\/p>\n

\"Universidade<\/a>

Foto: Ag\u00eancia Catarinense de Not\u00edcias<\/p><\/div>\n

\u201cO Programa Universidade Gratuita acaba de ser considerado leg\u00edtimo pela Justi\u00e7a. O TJSC decidiu por unanimidade que a pol\u00edtica p\u00fablica inovadora de fomento ao ensino superior catarinense n\u00e3o possui nenhum v\u00edcio ou ilegalidade. Este projeto sem precedentes ir\u00e1 mudar a realidade dos jovens e do mercado de trabalho catarinense\u201d, disse o governador Jorginho Mello sobre a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o desta quarta-feira foi baseada na tese levantada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC), preliminarmente, de que a Ampesc n\u00e3o \u00e9 \u201cparte leg\u00edtima\u201d para propor a a\u00e7\u00e3o. Isso porque, segundo os argumentos do Estado, a entidade afirma que \u201ccongrega pessoas jur\u00eddicas de direito privado mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior do Estado e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de \u00e2mbito estadual\u201d. No entanto, tal comprova\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio de documentos \u2013 que n\u00e3o foram apresentados ao longo do processo -, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em a\u00e7\u00f5es que tramitam na corte.<\/span><\/p>\n

\u201cA a\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser proposta da forma como foi. A entidade n\u00e3o \u00e9 autorizada pela Lei para propor a a\u00e7\u00e3o desta forma nem este tipo de a\u00e7\u00e3o. Isso traz tranquilidade aos alunos que j\u00e1 fazem parte do programa Universidade Gratuita, que segue com a presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 plenamente constitucional\u201d, explica o procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Vicari.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral do Estado fez sustenta\u00e7\u00e3o oral na sess\u00e3o desta quarta-feira. Da tribuna, ele afirmou que \u201ca autora n\u00e3o comprova abrang\u00eancia espacial exigida pelo inciso VI do artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina e pelo inciso VI da Lei Estadual 12.069\/2001, limitando-se a extrair sua representatividade da declara\u00e7\u00e3o formal contida em seu estatuto\u201d.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s, o relator, desembargador Ricardo Fontes, proferiu seu voto \u2013 que foi acompanhado de forma un\u00e2nime pelos integrantes do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSC. Segundo ele, considerando os precedentes do STF e da pr\u00f3pria corte catarinense, \u201cos autores devem demonstrar interesse na propositura da a\u00e7\u00e3o com base na sua finalidade institucional. Exige-se para a legitimidade ativa das entidades de classe e confedera\u00e7\u00f5es sindicais em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado a correla\u00e7\u00e3o direta entre o objeto do pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associa\u00e7\u00e3o. A mera potencialidade geral de dano n\u00e3o \u00e9 suficiente para estabelecer rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica\u201d, afirmou, ao votar pela extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

\u201cO resultado desse julgamento \u00e9 uma vit\u00f3ria para a educa\u00e7\u00e3o superior em Santa Catarina, uma vez que o Programa Universidade Gratuita possibilita que os estudantes que mais necessitam tenham acesso \u00e0 Universidade para fazer o curso que sonham. Al\u00e9m disso, \u00e9 um programa de desenvolvimento do Estado. As contrapartidas permitir\u00e3o uma melhoria da qualidade dos servi\u00e7os em todas as \u00e1reas. \u00c9 um dos grandes projetos do nosso governador Jorginho Mello para a Educa\u00e7\u00e3o, e j\u00e1 est\u00e1 em vigor desde o segundo semestre de 2023\u201d, afirmou o Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, Aristides Cimadon.<\/span><\/p>\n\r\n

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