{"id":20030,"date":"2023-12-22T14:29:24","date_gmt":"2023-12-22T17:29:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/?p=20030"},"modified":"2023-12-22T14:29:24","modified_gmt":"2023-12-22T17:29:24","slug":"congresso-promulga-emenda-constitucional-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/economia\/congresso-promulga-emenda-constitucional-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Congresso promulga emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400\">O Congresso Nacional promulgou na quarta-feira, 20, em sess\u00e3o solene, a emenda constitucional 132\/2023, que institui a reforma tribut\u00e1ria, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 15. A proposta j\u00e1 havia sido aprovada pelo Senado em novembro. O texto \u00e9 proveniente da PEC 45\/2019.<\/span><\/p>\n<div id=\"attachment_20031\" style=\"width: 1034px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/files\/2023\/12\/lula7788-5.jpg\"><img aria-describedby=\"caption-attachment-20031\" loading=\"lazy\" class=\"size-large wp-image-20031 colorbox-20030\" src=\"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/files\/2023\/12\/lula7788-5-1024x613.jpg\" alt=\"Congresso promulga emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria\" width=\"1024\" height=\"613\" data-id=\"20031\" srcset=\"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/files\/2023\/12\/lula7788-5-1024x613.jpg 1024w, https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/files\/2023\/12\/lula7788-5-300x179.jpg 300w, https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/files\/2023\/12\/lula7788-5-768x459.jpg 768w, https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/files\/2023\/12\/lula7788-5-230x138.jpg 230w, https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/files\/2023\/12\/lula7788-5.jpg 1170w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><p id=\"caption-attachment-20031\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Lula Marques\/ Ag\u00eancia Brasil<\/p><\/div>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A promulga\u00e7\u00e3o foi declarada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). &#8220;O dia de hoje ser\u00e1 lembrado, n\u00e3o apenas como um marco hist\u00f3rico, mas tamb\u00e9m como um ponto de virada, um divisor de \u00e1guas. \u00c9 aqui que mudamos a trajet\u00f3ria do Brasil. Esse dia representa o in\u00edcio de um novo pa\u00eds rumo ao progresso. \u00c9 uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro&#8221;, disse.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Ap\u00f3s 30 anos de discuss\u00e3o, a emenda constitucional simplificar\u00e1 e unificar\u00e1 os tributos sobre o consumo, mas as mudan\u00e7as ocorrer\u00e3o aos poucos. A nova tributa\u00e7\u00e3o das mercadorias e dos servi\u00e7os come\u00e7ar\u00e1 a entrar em vigor em 2026 e s\u00f3 terminar\u00e1 em 2033. A transi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do imposto no destino (local de consumo) se iniciar\u00e1 em 2029, levar\u00e1 50 anos e s\u00f3 ser\u00e1 conclu\u00edda em 2078.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A principal mudan\u00e7a ser\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de quatro tributos, que ser\u00e3o fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguir\u00e1 o modelo dual, em que parte da administra\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com a Uni\u00e3o e outra parte com os estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Os tributos federais a serem extintos s\u00e3o o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a ser arrecadada pela Uni\u00e3o. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado \u00e0 CBS, mas foi mantido e incidir\u00e1 apenas sobre mercadorias concorrentes \u00e0s produzidas na Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Outros dois impostos a serem extintos s\u00e3o locais: o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), arrecadado pelos munic\u00edpios. Eles ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Em troca de mudan\u00e7as que trar\u00e3o o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criar\u00e1 um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente or\u00e7ado em R$ 60 bilh\u00f5es por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discuss\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Diversos governadores pediram a amplia\u00e7\u00e3o do valor para R$ 75 bilh\u00f5es anuais, mas a C\u00e2mara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilh\u00f5es. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilh\u00f5es por ano. Haver\u00e1 ainda um novo fundo, tamb\u00e9m abastecido com recursos da Uni\u00e3o, para a Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A proposta prev\u00ea al\u00edquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de cashback (devolu\u00e7\u00e3o de parte do tributo pago), que ser\u00e1 regulamentada por lei complementar. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre patrim\u00f4nio, com cobran\u00e7a de imposto sobre meios de transporte de luxo e heran\u00e7as.<\/span><\/p>\n<h2 style=\"text-align: center\"><b>Confira algumas das mudan\u00e7as da reforma tribut\u00e1ria:<\/b><\/h2>\n<p><b>Extin\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de tributos<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS): unificar\u00e1 o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS): unificar\u00e1 o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS);<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuar\u00e1 a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> No modelo dual, a Uni\u00e3o define a al\u00edquota da CBS; e os estados e munic\u00edpios, do IBS. Em rela\u00e7\u00e3o aos tributos locais, a diferen\u00e7a ser\u00e1 que os governos estaduais e as prefeituras ter\u00e3o de concordar com uma al\u00edquota \u00fanica, em vez de cada ente p\u00fablico reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> N\u00e3o cumulatividade plena: a CBS e o IBS n\u00e3o incidir\u00e3o em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro \u00e9 de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o pre\u00e7o anterior), mas contam com isen\u00e7\u00f5es ao longo das etapas que resultam em maior tributa\u00e7\u00e3o ao fim da cadeia;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Cobran\u00e7a no destino: mercadoria e servi\u00e7o ser\u00e3o tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudan\u00e7a acaba com guerra fiscal;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Desonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es e investimentos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><b>Imposto Seletivo<\/b><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Cobran\u00e7a sobre produtos que gerem danos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Al\u00edquotas definidas por lei;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> 60% da receita vai para estados e munic\u00edpios;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Princ\u00edpio da anualidade: cobran\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 come\u00e7ar no ano seguinte \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Imposto regulat\u00f3rio: n\u00e3o tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Produtos: bebidas alco\u00f3licas e cigarros; possibilidade de cobran\u00e7a sobre combust\u00edveis, agrot\u00f3xicos, defensivos agr\u00edcolas e alimentos processados e ricos em a\u00e7\u00facar; al\u00edquota de 1% sobre extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rio e petr\u00f3leo;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Exclus\u00e3o da incid\u00eancia sobre: telecomunica\u00e7\u00f5es, energia, produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus,\u00a0 armas e muni\u00e7\u00f5es, insumos agr\u00edcolas que se beneficiem de al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota-padr\u00e3o, exceto no caso de agrot\u00f3xicos e defensivos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><b>Transi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> 2026: in\u00edcio da cobran\u00e7a da CBS e do IBS em 2026, com al\u00edquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> 2027: extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins e eleva\u00e7\u00e3o da CBS para al\u00edquota de refer\u00eancia (a ser definida posteriormente pelo Minist\u00e9rio da Fazenda);<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> 2027: redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> 2029 a 2032: extin\u00e7\u00e3o gradual do ICMS e do ISS na seguinte propor\u00e7\u00e3o: 90% das al\u00edquotas atuais em 2029,\u00a0 80% em 2030, 70% em 2031, 60% em 2032.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> 2033: vig\u00eancia integral do novo sistema e extin\u00e7\u00e3o dos tributos e da legisla\u00e7\u00e3o antigos;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> 2029 a 2078: mudan\u00e7a gradual em 50 anos da cobran\u00e7a na origem (local de produ\u00e7\u00e3o) para o destino (local de consumo).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><b>Al\u00edquotas<\/b><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Al\u00edquota \u00fanica padr\u00e3o: estimada em 27,5%, mas poder\u00e1 ser menor caso governo reduza sonega\u00e7\u00e3o, valer\u00e1 como regra geral;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota-padr\u00e3o aos seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA n\u00e3o cumulativo: dispositivos m\u00e9dicos, dispositivos de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, medicamentos e produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual (al\u00edquota de IBS), servi\u00e7os de sa\u00fade, servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, produtos agropecu\u00e1rios fora da cesta b\u00e1sica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal, produtos e insumos da aquicultura, produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas, bens e servi\u00e7os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 soberania nacional, \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, comunica\u00e7\u00e3o institucional, produtos de limpeza consumidos por fam\u00edlias de baixa renda, setor de eventos, nutri\u00e7\u00e3o enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complica\u00e7\u00f5es da desnutri\u00e7\u00e3o)<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagar\u00e3o 70% da al\u00edquota-padr\u00e3o do IVA. Na pr\u00e1tica, medida beneficia apenas empresas, escrit\u00f3rios e cl\u00ednicas que faturem mais de R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais aut\u00f4nomos, que ganham abaixo desse valor, est\u00e1 inclu\u00edda no Simples Nacional<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Al\u00edquota zero: cesta b\u00e1sica nacional com possibilidade de regionaliza\u00e7\u00e3o, a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composi\u00e7\u00e3o, medicamentos para tratamento de doen\u00e7as graves, servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior: Prouni, pessoas f\u00edsicas que desempenhem atividades agropecu\u00e1rias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura. No caso de produtor rural pessoa f\u00edsica, isen\u00e7\u00e3o de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de at\u00e9 R$ 2 milh\u00f5es. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poder\u00e1 repassar cr\u00e9dito presumido (tipo de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) aos compradores de seus produtos; servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) sem fins lucrativos; compra de autom\u00f3veis por taxistas e pessoas com defici\u00eancia e autismo; compra de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e por entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos; reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica; compras governamentais: isen\u00e7\u00e3o, caso seja admitida a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es anteriores; repasse integral da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS recolhida<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Amplia\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria para igrejas: de \u201ctemplos de qualquer culto\u201d, a medida agora abranger\u00e1 \u201centidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes\u201d;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Se modifica\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o do consumo aumentarem arrecada\u00e7\u00e3o geral, dispositivo no texto prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBS e da CBS ao ente p\u00fablico contratante (Uni\u00e3o, Estado ou munic\u00edpio).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><b>Regimes tribut\u00e1rios favorecidos<\/b><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Zona Franca de Manaus<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><b>Regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos<\/b><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Combust\u00edveis e lubrificantes: cobran\u00e7a monof\u00e1sica (em uma \u00fanica etapa da cadeia), al\u00edquotas uniformes e possibilidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito para contribuinte;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Servi\u00e7os financeiros, seguros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, cooperativas, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e apostas: al\u00edquotas espec\u00edficas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) e na base de c\u00e1lculo; e tributa\u00e7\u00e3o com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Servi\u00e7os de hotelaria, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, restaurantes, ag\u00eancias de viagem, miss\u00f5es diplom\u00e1ticas<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio, de car\u00e1ter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Sociedades An\u00f4nimas de Futebol, que ter\u00e3o recolhimento unificado.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Na segunda vota\u00e7\u00e3o, C\u00e2mara retirou os seguintes setores dos regimes espec\u00edficos: saneamento b\u00e1sico, concess\u00e3o rodovi\u00e1ria, transporte a\u00e9reo, microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o de energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, bens e servi\u00e7os \u201cque promovam a economia circular\u201d<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><b>Desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/b><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Caso uma eventual cria\u00e7\u00e3o de mais empregos, com a desonera\u00e7\u00e3o da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecada\u00e7\u00e3o, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o do consumo de bens e servi\u00e7os.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Nessa hip\u00f3tese, demais setores n\u00e3o inclu\u00eddos na desonera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o tamb\u00e9m ser beneficiados.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><b>IPVA<\/b><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Inclus\u00e3o de cobran\u00e7a de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, como jatos, helic\u00f3pteros, iates e jet skis;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do ve\u00edculo. Quem polui mais, paga mais;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Possibilidade de que carros el\u00e9tricos paguem al\u00edquotas menores;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Lista de exce\u00e7\u00f5es para IPVA, inclu\u00edda durante negocia\u00e7\u00f5es: aeronaves agr\u00edcolas e de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros; embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica com outorga de servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio; embarca\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia; plataformas que se locomovam na \u00e1gua sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><b>Heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Progressividade do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD);<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Al\u00edquota subir\u00e1 conforme o valor da transmiss\u00e3o; transfer\u00eancia a compet\u00eancia do imposto sobre bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos ao Estado onde tiver domic\u00edlio;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Cobran\u00e7a sobre heran\u00e7as no exterior<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Isen\u00e7\u00e3o de ITCMD sobre transmiss\u00f5es para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><b>IPTU<\/b><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Possibilidade de prefeituras atualizarem base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Decreto obedecer\u00e1 a crit\u00e9rios gerais previstos em lei municipal;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400\"> Medida atende a pedido das prefeituras.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n\r\n    <div class=\"joc-social-shortcode\">\r\n      <img\r\n        src=\"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/wp-content\/themes\/joc-novo\/inc\/shortcodes\/social-shortcode\/assets\/images\/joc-social-shortcode-image.png\"\r\n        class=\"joc-social-shortcode__image\"\r\n        width=\"160\"\r\n        height=\"261\"\r\n        alt=\"\"\r\n      \/>\r\n      <div class=\"joc-social-shortcode__text-container\">\r\n        <p class=\"joc-social-shortcode__title\">Acompanhe as novidades<\/p>\r\n        <p class=\"joc-social-shortcode__text\">Receba as not\u00edcias pelo nosso grupo no WhatsApp e siga nosso Instagram para ficar por dentro de tudo.<\/p>\r\n        <div class=\"joc-social-shortcode__button-container\">\r\n          \r\n      <a 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