{"id":20066,"date":"2023-12-26T15:50:53","date_gmt":"2023-12-26T18:50:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/?p=20066"},"modified":"2023-12-26T15:50:53","modified_gmt":"2023-12-26T18:50:53","slug":"o-caso-choquei-e-falso-que-internet-seja-terra-sem-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/opiniao\/o-caso-choquei-e-falso-que-internet-seja-terra-sem-lei\/","title":{"rendered":"O caso \u201cChoquei\u201d: \u00e9 falso que internet seja terra sem lei"},"content":{"rendered":"

O perfil de fofocas \u201cChoquei\u201d est\u00e1 \u00e0s voltas com uma imensa pol\u00eamica. Segundo noticiado, publicou uma conversa falsa entre um influenciador famoso e uma garota que, lamentavelmente, deu fim \u00e0 pr\u00f3pria vida, em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o do inver\u00eddico flerte.<\/p>\n

Em nota, o perfil disse ter agido com regularidade e em nome da liberdade de express\u00e3o. Em postagens, membros do governo, dentre os quais o tuiteiro Andr\u00e9 Janones e o ministro Silvio Almeida, disseram que a aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o das plataformas leva \u00e0 impunidade. Foi o bastante para os entusiastas do PL2630\/20 advogarem ressuscit\u00e1-lo.<\/p>\n

Acontece que est\u00e3o todos redondamente enganados. Divulgar fake news n\u00e3o est\u00e1 coberto pela liberdade de express\u00e3o e n\u00e3o gera impunidade.<\/p>\n

Fake news n\u00e3o \u00e9 crime, n\u00e3o existe o crime de \u201cfake news\u201d, mas isso n\u00e3o quer dizer que quem as propaga esteja livre. Ora, tamb\u00e9m n\u00e3o existe o crime de \u201cbater em Papai Noel de shopping center no Natal\u201d, e n\u00e3o \u00e9 por isso que seja l\u00edcito faz\u00ea-lo. A legisla\u00e7\u00e3o abstrata se adapta ao fato concreto para resolver o caso. Racioc\u00ednio b\u00e1sico que todo primeiro-anista de Direito \u00e9 capaz de fazer.<\/p>\n

O crime de difama\u00e7\u00e3o, por exemplo, previsto no artigo 139 do C\u00f3digo Penal, penaliza quem divulga conte\u00fado falso, desacreditando publicamente seu alvo. Pouco importa se cometido na internet ou fora dela, o crime existe e a puni\u00e7\u00e3o a seus respons\u00e1veis \u00e9 plenamente poss\u00edvel. N\u00e3o apenas na esfera criminal, mas tamb\u00e9m na c\u00edvel. A fam\u00edlia da menina e o influenciador podem requerer repara\u00e7\u00e3o moral de todos que publicaram e compartilharam a mentira.<\/p>\n

Tem mais. Se constatado que o perfil fez – ou manteve – a postagem sabendo se tratar de uma inverdade, o artigo 171 do C\u00f3digo Penal enquadra o fato como fraude: induzir algu\u00e9m em erro para obten\u00e7\u00e3o de vantagem, no caso, clique e engajamento.<\/p>\n

Ali\u00e1s, esse \u00e9, a meu ver, o conceito jur\u00eddico correto para fake news: divulgar conte\u00fado fraudulento. Saber que algo \u00e9 inver\u00eddico e, ainda assim, divulgar ou manter divulgado. A difama\u00e7\u00e3o reside na mentira, as fake news residem na deliberada inten\u00e7\u00e3o de fraudar o debate p\u00fablico.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 uma mentira deslavada que a internet \u00e9 uma terra sem lei. Uma mentira que favorece pol\u00edtico que quer contar ao futuro a lorota de que inventou um mundo seguro na internet com o PL2630\/20. O PL n\u00e3o evitaria, nem evitar\u00e1, nenhuma trag\u00e9dia; ele sequer conceitua fake news. Seu texto \u00e9 falho, \u00e9 subjetivo, \u00e9 ruim.<\/p>\n

Temos institutos jur\u00eddicos fortes o suficiente para n\u00e3o precisarmos de salvadores da p\u00e1tria de ocasi\u00e3o. Temos cerceamentos \u00e0 liberdade de express\u00e3o suficientes no pa\u00eds.<\/p>\n

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Andr\u00e9 Marsiglia \u00e9 advogado e professor. Especialista em liberdade de express\u00e3o e direito digital. Pesquisa casos de censura no Brasil. \u00c9 doutorando em direito pela PUC-SP e conselheiro no Conar. Escreve semanalmente para o Poder360, onde este artigo foi originalmente publicado.<\/p><\/div>\n\r\n

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