{"id":22258,"date":"2024-08-09T11:01:52","date_gmt":"2024-08-09T14:01:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/?p=22258"},"modified":"2024-08-09T11:01:52","modified_gmt":"2024-08-09T14:01:52","slug":"opiniao-o-stf-matou-a-lei-de-acesso-a-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/opiniao\/opiniao-o-stf-matou-a-lei-de-acesso-a-informacao\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: “O STF matou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o”"},"content":{"rendered":"

Parece incr\u00edvel, mas a lei 12527\/11, conhecida como lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI), embora concebida para que o cidad\u00e3o comum alcan\u00e7asse informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico em poder do Estado, aos poucos passou a servir para que o Estado impedisse que as pessoas tivessem acesso a qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei traz em sua reda\u00e7\u00e3o duas pequenas exce\u00e7\u00f5es que permitem ao Estado proteger informa\u00e7\u00f5es sigilosas e pessoais. O conceito do que deve ser considerado sigiloso e pessoal \u00e9 objeto de regramento, mas como depende de interpreta\u00e7\u00e3o, qualquer coisa passou a ser interpretado como sigiloso e pessoal pelas autoridades do pa\u00eds.<\/p>\n

Basta o leitor buscar na internet \u201csigilo de cem anos\u201d e encontrar\u00e1 exemplos abundantes de contratos p\u00fablicos, agendas de presidentes, viagens de assessores, as mais esdr\u00faxulas informa\u00e7\u00f5es colocadas sob o sigilo mais agudo sem o menor cabimento jur\u00eddico, apenas para preservar o agente p\u00fablico do escrut\u00ednio da imprensa e das pessoas comuns. Ou seja, o dever do estadista prestar informa\u00e7\u00f5es e o direito do cidad\u00e3o e da imprensa terem acesso \u00e0quilo que \u00e9 feito de seu dinheiro se tornaram impossibilitados por uma interpreta\u00e7\u00e3o nonsense da lei.<\/p>\n

O leitor pode estar se perguntando: por qual raz\u00e3o ningu\u00e9m denuncia tais abusos inconstitucionais ao STF? Porque o STF \u00e9 um dos que fazem da lei gato e sapato, ao deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es sobre convites para viagens e palestras que seus ministros andam recebendo a torto e \u00e0 esquerda. Ao ser questionado a respeito na \u00faltima semana pela Folha de S.Paulo, o ministro Barroso, presidente do tribunal, justificou que as informa\u00e7\u00f5es eram pessoais e que o tribunal n\u00e3o havia desembolsado valores em raz\u00e3o de tais convites.<\/p>\n

Ora, ainda que fossem informa\u00e7\u00f5es pessoais, s\u00e3o de ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico, conhecer sobre os convites importa \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas em decorr\u00eancia de eventuais gastos p\u00fablicos, mas por uma quest\u00e3o \u00e9tica maior e central a quem lida com a justi\u00e7a do pa\u00eds em sua mais alta inst\u00e2ncia. A exce\u00e7\u00e3o da lei virou regra e a regra virou exce\u00e7\u00e3o. A lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, da forma que est\u00e1, n\u00e3o serve mais para nada, a n\u00e3o ser para nos deixar com vergonha da forma com que os governantes e ju\u00edzes lidam com ela. A lei perdeu sua ess\u00eancia e precisa ser revisada de forma bastante severa por algum parlamentar benevolente. Algum se habilita?<\/p>\n

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Andr\u00e9 Marsiglia \u00e9 advogado e professor. Especialista em liberdade de express\u00e3o e direito digital. Pesquisa casos de censura no Brasil. \u00c9 doutorando em direito pela PUC-SP e conselheiro no Conar. Escreve semanalmente para o Poder360, onde este artigo foi originalmente publicado.<\/p><\/div>\n\r\n

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