{"id":2524,"date":"2021-08-06T11:06:02","date_gmt":"2021-08-06T14:06:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/?p=2524"},"modified":"2021-08-06T11:06:02","modified_gmt":"2021-08-06T14:06:02","slug":"lei-proibe-malabarismo-vendas-e-esmolas-nas-ruas-de-porto-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/geral\/lei-proibe-malabarismo-vendas-e-esmolas-nas-ruas-de-porto-uniao\/","title":{"rendered":"Lei pro\u00edbe malabarismo, vendas e esmolas nas ruas de Porto Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Projeto quer refor\u00e7ar seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito e encaminhar pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica aos programas sociais do munic\u00edpio<\/em><\/p>\n

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\"\"<\/a>

(Divulga\u00e7\u00e3o\/Prefeitura de Porto Uni\u00e3o)<\/p><\/div>\n

J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei N\u00ba 4.738<\/strong>, de 14 de junho de 2021, em Porto Uni\u00e3o<\/strong>, que pro\u00edbe ambulantes, pedintes e apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas nas ruas da cidade, que constituam perigo ou obst\u00e1culo para o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos e pedestres realizados nos cruzamentos de vias urbanas, sinalizadas por sem\u00e1foro ou n\u00e3o, exceto os ped\u00e1gios para institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. Projeto foi provado por unanimidade na Casa de Leis<\/strong> e sancionado pelo Executivo do Munic\u00edpio<\/strong>.<\/p>\n

De acordo com o autor do projeto, Neilor Grabovski<\/strong> (MDB), a informa\u00e7\u00e3o tem repercutido no Vale do Igua\u00e7u e tem sido alvo de coment\u00e1rios pol\u00eamicos.<\/p>\n

\u201cA inten\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 justamente encaminhar a popula\u00e7\u00e3o de rua e pessoas carentes, que estejam praticando arte, vendas ou esmolas nas ruas, \u00e0s entidades assistenciais do munic\u00edpio. Eu fiquei at\u00e9 com raiva quando li algumas manchetes falando sobre o Projeto, por\u00e9m de maneira err\u00f4nea. \u00c9 um projeto de minha autoria e que tem cunho inteiramente social, de orienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia aos moradores de Porto Uni\u00e3o, em especial \u00e0queles que passam por vulnerabilidade social. Quero deixar claro que ningu\u00e9m vai ter o seu direito cerceado, nem o panfleteiro, nem o artista de rua, muito menos o comerciante. Jamais vamos penalizar a popula\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p><\/blockquote>\n

Segundo o vereador, a partir de agora ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer um cadastro na prefeitura de Porto Uni\u00e3o<\/strong> informando a atividade que se pretende executar nas ruas da cidade e a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa.<\/p>\n

\u201cO circense, o malabarista, o panfleteiro, enfim, todos os profissionais ter\u00e3o o seu direito garantido e com seguran\u00e7a. Poder\u00e3o ser permitidas as a\u00e7\u00f5es previstas nesta lei, desde que previamente requisitadas e autorizadas pelo poder p\u00fablico, por meio de seu setor competente\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

As crian\u00e7as, adolescentes, jovens, adultos, idosos e fam\u00edlias que estiverem utilizando os espa\u00e7os p\u00fablicos para moradia ou sobreviv\u00eancia ser\u00e3o encaminhados ao servi\u00e7o especializado em Abordagem Social<\/strong> para orienta\u00e7\u00e3o, encaminhamentos e acesso a rede de servi\u00e7os de pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais.<\/p>\n

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\u201cO projeto trar\u00e1 mais dignidade ao cidad\u00e3o\u201d.<\/h2>\n

O presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Porto Uni\u00e3o<\/em>, Gildo Masselai<\/strong> (PSDB), admite ser um projeto importante para o munic\u00edpio.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso mais fluidez no tr\u00e2nsito por conta da atual conjuntura econ\u00f4mica da sociedade e pelo fato de que todos est\u00e3o atrelados de tarefas. Dar moedas para algu\u00e9m n\u00e3o vai resolver o problema e n\u00e3o ir\u00e1 ajudar em nada. Se a situa\u00e7\u00e3o destas pessoas est\u00e1 ruim, elas pr\u00f3prias precisam buscar algo melhor. Para isso, a C\u00e2mara incentiva a capacita\u00e7\u00e3o, orienta sobre a Casa de Passagem, disp\u00f5e de auxilio da Secretaria de Sa\u00fade e de profissionais que podem ajudar essas pessoas. Inclusive o Sine (Sistema Nacional de Emprego) tem v\u00e1rias vagas abertas. Visitei empresas recentemente que tamb\u00e9m disp\u00f5em de vagas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Volto a falar que as gorjetas n\u00e3o ir\u00e3o tirar a pessoa da mis\u00e9ria. Eu n\u00e3o me sinto confort\u00e1vel sabendo que tem pessoas passando necessidades\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

O prefeito de Porto Uni\u00e3o, Eliseu Mibach<\/strong> (PSDB), compartilha da mesma opini\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO que \u00e9 necess\u00e1rio fazer, caso tenha a inten\u00e7\u00e3o de ajudar essas pessoas, \u00e9 encaminh\u00e1-las para o Servi\u00e7o Social do munic\u00edpio. Temos a casa de passagem que conta com cama, comida, calor humano; al\u00e9m da possibilidade de tratamento junto ao Hospital Psiqui\u00e1trico em Santa Cec\u00edlia (SC). N\u00e3o \u00e9 a esmola que vai resolver, \u00e9 contato com os \u00f3rg\u00e3os competentes\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

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Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Cabe a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> atuar no que couber, quanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o e encaminhamentos previstos na Lei<\/strong>, em conjunto com o Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, especialmente com a Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/strong>, com a Pol\u00edcia Militar<\/strong> e com a Pol\u00edcia Civil<\/strong>, podendo propor conv\u00eanios ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o que visem os objetivos tratados. Demais informa\u00e7\u00f5es na prefeitura<\/em> de Porto Uni\u00e3o<\/strong> pelo telefone (42) 3523-1155.<\/strong><\/p>\n

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Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria<\/h2>\n

Do outro lado da linha, em Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, segue em vigor a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba\u00a04577\/2015<\/strong>, que pro\u00edbe a distribui\u00e7\u00e3o de propagandas mediante fixa\u00e7\u00e3o de panfletos na parte externa de ve\u00edculos estacionados em vias e logradouros p\u00fablicos no Munic\u00edpio. Tamb\u00e9m, fica proibida distribui\u00e7\u00e3o de panfletos para ocupantes de autom\u00f3veis aguardando o fluxo, parados em sem\u00e1foros, rotat\u00f3rias e em congestionamentos em via p\u00fablica do sistema vi\u00e1rio da cidade.<\/p>\n

N\u00e3o se aplica a Lei<\/strong> aos panfletos de propagandas distribu\u00eddos a pedestres, os quais obrigatoriamente dever\u00e3o conter no rodap\u00e9, em negrito, uma ou mais mensagens de cunho educativo e informativo:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o jogue este folheto em vias p\u00fablicas; doe sangue, doe vida; colabore com a limpeza da cidade; Evite a contamina\u00e7\u00e3o ambiental, preserve a natureza; Ajude e fa\u00e7a a sua parte no combate \u00e0 dengue; Respeite o patrim\u00f4nio p\u00fablico, um dia voc\u00ea pode precisar dele\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

O descumprimento est\u00e1 sujeito a multa que vai de R$ 500<\/strong> a R$ 2 mil<\/strong> al\u00e9m de cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento<\/strong>. As multas ser\u00e3o corrigidas anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor<\/strong> (INPC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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