{"id":416,"date":"2021-06-22T15:30:20","date_gmt":"2021-06-22T18:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/?p=416"},"modified":"2021-06-22T14:00:51","modified_gmt":"2021-06-22T17:00:51","slug":"artigo-5o-da-constituicao-federal-levou-uma-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vvale.com.br\/jornalocomercio\/pagina-laranja\/artigo-5o-da-constituicao-federal-levou-uma-multa\/","title":{"rendered":"ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL: Levou uma multa?"},"content":{"rendered":"

Especialista em Direito de Tr\u00e2nsito afirma que recorrer de multas \u00e9 um Direito Constitucional<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cTenho direito de recorrer de todas as multas de tr\u00e2nsito?\u201d<\/p><\/blockquote>\n

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De acordo com o fundador da Help Recursos Solu\u00e7\u00f5es em Multas de Tr\u00e2nsito<\/strong> de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria e tamb\u00e9m especialista em Direito<\/strong> de Tr\u00e2nsito<\/strong>, Roberson Jos\u00e9 Alvarenga<\/strong>, alguns princ\u00edpios constitucionais e, que est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, d\u00e3o direito ao cidad\u00e3o para se defender em todos os processos, sejam administrativos ou judiciais.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> \u00e9 a Lei m\u00e1xima<\/strong> do Brasil e, sendo assim, os princ\u00edpios que constam nela, devem ser respeitados sobre todas as demais leis. Segundo Roberson<\/strong>, recorrer \u00e9 uma boa op\u00e7\u00e3o para evitar as penalidades previstas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong> (CTB), como a multa e os pontos na carteira e at\u00e9 a suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Portal do Tr\u00e2nsito<\/strong> divulgou no ano passado levantamento com dados do Sistema Registro Nacional de Infra\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito<\/strong> (Renainf), que apontou as infra\u00e7\u00f5es mais cometidas pelos brasileiros: excesso de velocidade; avan\u00e7ar o sinal vermelho; deixar de usar o cinto de seguran\u00e7a; estacionar no passeio e dirigir o ve\u00edculo segurando ou manuseando celular.<\/p>\n

\n

Confira a entrevista:<\/h2>\n

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Jornal O Com\u00e9rcio (JOC): Quais as chances de se ganhar um recurso?<\/strong>
\nRoberson Jos\u00e9 Alvarenga (RJA):<\/strong> Essa \u00e9 a maior d\u00favida dos nossos clientes, dos motoristas, enfim, das pessoas em geral que procuram pelo nosso servi\u00e7o. As chances de ela ganhar \u00e9 de pelo menos 50%. A pessoa ir\u00e1 fazer uma defesa, ou ela vai procurar um escrit\u00f3rio especializado que vai encontrar algumas irregularidades na notifica\u00e7\u00e3o por ela recebida ou no processo para, ent\u00e3o, apresentar junto ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito para que ele possa identificar essas falhas no processo ou na multa e deferir esse processo.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOC: Diria que as pessoas t\u00eam esse conhecimento de que recorrer das multas \u00e9 um direito garantido por Lei? <\/strong>
\nRJA:<\/strong> A maioria das pessoas entende que, ao receber uma notifica\u00e7\u00e3o em seu endere\u00e7o, ela \u00e9 culpada, porque tem uma foto do carro dela, tem a palavra do policial \u2013 que neste caso tem f\u00e9 p\u00fablica \u2013 ou de um agente de tr\u00e2nsito. Por esse motivo, essa pessoa acredita que n\u00e3o poder\u00e1 se defender. E n\u00e3o \u00e9 bem assim. Como no direito criminal, no direito civil e da fam\u00edlia, existe o direito de defesa, onde uma pessoas pode dizer os motivos pelo qual ela tenha cometido tais atitudes. No direito de tr\u00e2nsito n\u00e3o \u00e9 diferente. A pessoa que recebe uma multa de tr\u00e2nsito tamb\u00e9m tem o direito de se defender e isso est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante o direito de defesa na via judicial e administrativa, com intuito de evitar o risco de perder a CNH. Eu trabalho diretamente com o tr\u00e2nsito h\u00e1 mais de dez anos e tamb\u00e9m j\u00e1 fui agente de tr\u00e2nsito. O que eu quero dizer \u00e9 que j\u00e1 estive do outro lado da situa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, cursei Direito. Foi a\u00ed que me interessei pela defesa do direito das pessoas, em ajud\u00e1-las com conhecimento t\u00e9cnico da \u00e1rea e para defender o direito de dirigir delas.<\/em><\/p>\n

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 <\/p>\n

JOC: As pessoas est\u00e3o mais cientes sobre as multas? <\/strong>
\nRJA:<\/strong> Voltando para a parte em que eu era agente de tr\u00e2nsito, gostaria de falar que na \u00e9poca, hav\u00edamos identificado que muitas pessoas eram multadas e que estas n\u00e3o se defendiam. Essa constata\u00e7\u00e3o ficou mais vis\u00edvel ainda quando n\u00f3s montamos o escrit\u00f3rio da Help. Muitas pessoas eram desacreditadas em entrar com a defesa. O nosso escrit\u00f3rio veio para justamente mudar esse entendimento, n\u00e3o apenas na regi\u00e3o, mas no Brasil inteiro, pois a Lei de Tr\u00e2nsito \u00e9 nacional, ou seja, o que deve ser respeitado aqui em Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, tamb\u00e9m deve acontecer em outra cidade ou estado.<\/em><\/p>\n

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 <\/p>\n

JOC: Se sabe que anualmente as CNHs est\u00e3o sendo suspensas em raz\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es no tr\u00e2nsito. Se n\u00e3o recorrerem, todas estas pessoas poder\u00e3o ficar sem o direito de dirigir?<\/strong>
\nRJA:<\/strong> Como se diz no dito popular: \u201cquem cala consente\u201d. Ou como se diz em uma frase do direito: \u201co direito n\u00e3o socorre os que dormem\u201d. Ent\u00e3o, se uma pessoa, por mais inocente que ela seja naquela infra\u00e7\u00e3o, como por exemplo, ela vendeu carro para outra pessoa, ou foi outra pessoa que fez as infra\u00e7\u00f5es, se ela n\u00e3o exercer o seu direito de defesa, ela vai ter a carteira restrita, seja por pontos ou por uma infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. No Paran\u00e1, dados apontam que muitas pessoas acabam recebendo suspens\u00f5es da CNH por diversos motivos. Principalmente, porque no Paran\u00e1 o sistema \u00e9 autom\u00e1tico, ou seja, \u00e9 o sistema que faz a leitura da multa. Ent\u00e3o, se a pessoa n\u00e3o entrou com recursos, pode automaticamente gerar uma suspens\u00e3o para ela. Diferente do sistema de Santa Catarina, que ainda est\u00e3o se automatizando, o que significa que muitas pessoas hoje ainda est\u00e3o recebendo suspens\u00e3o da CNH do ano de 2016 e eu n\u00e3o falo somente de Porto Uni\u00e3o e regi\u00e3o, falo a n\u00edvel de estado. A suspens\u00e3o do direito de dirigir pode impactar na rotina das pessoas.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOC: O direito de dirigir \u00e9 garantido durante um processo recursal?<\/strong>
\nRJA:<\/strong> Muitos motoristas que recebem a carta de suspens\u00e3o do direito de dirigir j\u00e1 imaginam que a carteira est\u00e1 suspensa. E, n\u00e3o! Essa carta significa que ela tem um prazo para apresentar a defesa. Se passar daquele prazo, a\u00ed sim, o direito acaba sendo restrito. \u00c9 importante prestar aten\u00e7\u00e3o nos prazos.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOC: Qual \u00e9 a vantagem de um recurso? <\/strong>
\nRJA:<\/strong> \u00c9 de manter o seu direito de dirigir e n\u00e3o ser responsabilizado at\u00e9 que o processo seja terminado.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOC: Quanto tempo dura o processo?<\/strong>
\nRJA:<\/strong> Antes da mudan\u00e7a da CTB n\u00e3o existia um prazo limite para que isso fosse analisado. O prazo era normalmente de cinco anos, que \u00e9 prazo prescricional, ou seja, onde a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode mais punir uma pessoa pela in\u00e9rcia de exercer o seu direito. Com a mudan\u00e7a da Nova Lei, se a pessoa n\u00e3o procurar pela defesa, ela pode ter a carteira suspensa imediatamente. Entrando com o recurso, esse prazo pode ser de um ou dois anos, por\u00e9m, tudo vai depender do volume de processos que o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito tenha recebido para analisar. Ou seja, uma pessoa com a entrada de recurso pode ganhar at\u00e9 tr\u00eas anos, em m\u00e9dia, para manter o seu direito de dirigir. Vale ressaltar que este prazo n\u00e3o \u00e9 fixo, estou falando conforme o acompanhamento da Help na pr\u00e1tica na atua\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia dos cinco anos de escrit\u00f3rio na regi\u00e3o.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOC: Pode-se economizar dinheiro e tempo ao recorrer de multas de tr\u00e2nsito?<\/strong>
\nRJA:<\/strong> Um recurso de multa, dependendo da infra\u00e7\u00e3o, significa em torno de 90% e 95% do valor da multa de tr\u00e2nsito em quest\u00e3o. Nesse sentido, o motorista j\u00e1 sai na frente, optando por se defender. No caso da cassa\u00e7\u00e3o de uma CNH, que j\u00e1 \u00e9 uma suspens\u00e3o, n\u00e3o existe um valor, pois neste caso a \u2018suspens\u00e3o\u2019 \u00e9 justamente para tirar aquele motorista das ruas, ent\u00e3o n\u00e3o existe um pre\u00e7o no papel. O pre\u00e7o est\u00e1 no que a CNH representa para cada pessoa. Uma multa de ultrapassagem, por exemplo, custa R$ 1.467,35; se recorrer, a pessoa pagar\u00e1 em torno de um quarto desse valor.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOC: Como a notifica\u00e7\u00e3o acontece na pr\u00e1tica?<\/strong>
\nRJA:<\/strong> A nossa vida \u00e9 feita por leis, porque se todos fizessem o que passa na cabe\u00e7a n\u00e3o existiria ordem na humanidade. Sendo assim, no transito n\u00e3o \u00e9 diferente. As pessoas devem seguir o que pede a legisla\u00e7\u00e3o. Toda a vez que uma pessoa foge \u00e0s regras, seja n\u00e3o pagando um documento do ve\u00edculo, ou dirigindo sem a CNH, acaba incorrendo em uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Essa infra\u00e7\u00e3o \u00e9 identificada pelo policial ou pode tamb\u00e9m acontecer por videomonitoramento, identificando a irregularidade e realizar a autua\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m, o policial pode abordar a pessoa ou anotar a placa. O desrespeito com a lei acaba gerando a possibilidade de o fiscalizador autuar esse ve\u00edculo. Ent\u00e3o, ele vai enviar ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, seja ele municipal ou estadual, at\u00e9 chegar na resid\u00eancia do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, identificado o condutor ou caso ele assuma a responsabilidade. Nestes casos, a pessoa pode se defender at\u00e9 que venha a multa propriamente dita.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

JOC: Quais s\u00e3o os casos em que podemos recorrer das multas de tr\u00e2nsito? <\/strong>
\nRJA:<\/strong> Em todos os casos.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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