Alessandro Koslowski, advogado da TKV Advogados Associados em União da Vitória, comentou sobre a aprovação no dia 10, em sessão especial do Congresso Nacional, da emenda que inclui a proteção a dados pessoais como direitos fundamentais da Constituição Brasileira. Após três anos de tramitação a PEC 17/2019 sugere que informações de cidadãos em meios físicos …