Com 19 votos a favor e 13 contrários, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve nesta terça-feira, 19, o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que altera cinco leis de natureza tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais de ICMS. Eram necessários 21 votos contrários para a rejeição da matéria.

O veto atingia emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, que tratavam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo. Pontos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também estavam na matéria.

O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), esclareceu que a votação do veto ocorreu em função do esgotamento do prazo de 10 sessões, previsto no Regimento Interno do Parlamento, e de um acordo de líderes. Ele ressaltou que o Executivo encaminhou na semana passada um projeto de lei (PL 78/2022) que atende parte das reivindicações dos setores atingidos pelo veto parcial, resultado de negociações entre o governo e os empresários, com participação da Assembleia.

“Esse projeto atende bares e restaurantes na parte dos alimentos, coloca o leite de volta à cesta básica e atende os produtores de farinha de trigo”, disse Sopelsa. “Conseguimos parcialmente atender os pleitos de todos”. A expectativa, segundo o presidente, é votar o PL 78/2022 já na próxima semana. No placar da deliberação do veto, as bancadas do PL, do União Brasil e do Novo votaram pela rejeição da matéria. O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP), ressaltou a necessidade da manutenção do veto para a votação do PL 78/2022. “O governo fez a parte dele ao encaminhar o projeto”, disse. “Ao votar esse veto, estamos abrindo caminho para que o leite volte para a cesta básica, reduzindo o ICMS da alimentação em bares e restaurantes.”

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