Rejeitado em plenário por faltar apenas um voto para a sua aprovação, o polêmico Projeto de Lei Complementar que visa incentivar a migração dos servidores efetivos do Estado para o regime de previdência complementar público gerido pela SCPrev pode voltar a ser apreciado pelos deputados estaduais ainda este ano. A informação foi repassada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB) logo após a sua posse como governador em exercício, na última sexta-feira, 05. Nadal fica no Executivo até esta sexta, 12, quando Carlos Moisés retorna de Glasgow, na Escócia, onde foi participar da COP 26, a conferência mundial sobre mudanças climáticas organizada pela ONU. “Eu acredito que dá para construir algo ainda este ano. Houve uma interpretação um tanto quanto equivocada do texto, quem sabe nós pecamos em não deixar este texto tão claro para interpretação. Acho que a comunicação falhou. Entendo que dá pra construir o reenvio desta matéria ainda este ano”, disse Nadal com exclusividade à coluna na Casa D’Agronômica. O plano de migração tem a finalidade de compensar o servidor pela opção de contribuir para dois regimes previdenciários distintos: o RPPS/SC, de caráter obrigatório e administrado pelo Iprev, e o RPC/SC, de caráter facultativo, administrado pela SCPrev (Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina). Ao optar pela migração, o servidor terá seus benefícios no RPPS/SC limitados ao teto do INSS, que hoje é de R$ 6.433,57. A parte do salário que exceder esses R$ 6.433,57 será a base de cálculo da contribuição do servidor ao RPC – e ele escolhe a alíquota, que pode ser de 6%, 7% ou 8%. A previdência complementar, conforme apresentada no PLC 16/2021 que foi rejeitado, abria possibilidade para parlamentares e servidores comissionados participassem, o que provocou a polêmica. No reenvio, esta parte pode ser rediscutida, assim como uma conversa mais afinada entre os deputados. A ver.

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