A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) encaminhou nesta segunda-feira, 02, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para iniciar o cumprimento da decisão já transitada em julgado relacionada aos royalties do petróleo. O processo está em tramitação há mais de três décadas e após o acórdão publicado no dia 12 de abril, não há mais possibilidade de recurso. Isso significa que a Justiça reconheceu definitivamente que Santa Catarina estava certo ao alegar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos, que beneficiou o Paraná e São Paulo em prejuízo dos catarinenses. Agora, a PGE requer a realização de uma audiência de conciliação entre o Estado, Paraná, São Paulo e o IBGE para que as linhas de projeção marítima das divisas estaduais sejam refeitas, a fim de que os valores pagos a título de royalties desde 1986 àqueles estados sejam calculados e, na parte correspondente aos campos de petróleo que passarem a se situar em área geoeconômica de Santa Catarina, sejam transferidos para os cofres públicos catarinenses. A execução da ação será dividida em três etapas. 1) O Estado pede que o IBGE seja obrigado pela Justiça a refazer o traçado das linhas projetantes dos limites territoriais de SC, PR e SP sobre o mar. Isso é que determinará quanto dos royalties é, por direito, de Santa Catarina – mesmo que tenha sido pago a outro Estado. 2) Deverá ser apurado junto à Petrobras e à Agência Nacional do Petróleo (ANP) os valores que foram pagos (royalties e participações especiais) aos Estados que são parte na ação, com a discriminação da parte correspondente a cada campo de petróleo situado na área em questão. 3) Será feito o cálculo dos valores que deverão ser restituídos a Santa Catarina. A partir desse momento, entra-se na fase de cumprimento da obrigação de pagar.

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