A Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais começa a tramitar efetivamente na Assembleia Legislativa. O primeiro passo é a admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai acontecer nesta terça-feira, 6. Nesta quarta, 7, acontece uma reunião simultânea com os integrantes das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. “A ideia é evitar perda de tempo e energia. Todos os deputados  que fazem parte das três comissões estarão juntos. Assim, passaremos cada artigo e tiramos as dúvidas num momento só”, explica o líder do governo na Alesc, José Milton Scheffer (PP). Pelo calendário, no dia 21 acontecerá uma audiência pública. A votação final no plenário está prevista para o dia 4 de agosto.

Scheffer é um dos principais articuladores da Reforma – junto com o secretário da Casa Civil, Eron Giordani. O deputado está otimista com a tramitação, muito por conta do diálogo estabelecido anteriormente com as categorias. “Ainda há questões a serem esclarecidas, como a regra de transição, mas a expectativa da tramitação é muito boa porque foi criado um ambiente de debate com cada bancada com antecedência, além do debate com as categorias junto à Casa Civil. Estou muito otimista”, diz ele, esclarecendo: “A reforma não vai mexer em direitos adquiridos, como paridade e a integralidade, a não ser para quem fez concurso depois de 2003, Estes já sabiam que não tinha mais esse direito”, conclui.

Os principais pontos são as idades mínimas para que os servidores públicos tenham direito à aposentadoria, que  passam a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos que são exigidos pela legislação.  A Previdência gera uma dívida anual de cerca de R$ 5 bilhões ao estado. O objetivo é estancar essa sangria.

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