Nos primeiros dias deste mês de setembro foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto base do Projeto de Lei Complementar 25/2007, que prevê novo tratamento tributário às empresas que se enquadram no Simples.
Na verdade, o que se pretendia alterar era o teto de faturamento desse tipo de empresa, aumentando, assim em 250% o teto para optantes pelo Supersimples, permitindo-lhes faturar até R$ 900 mil ao ano, ou seja, R$ 75 mil mensais. O teto anterior era de R$ 360 mil. Já para as EPP (Empresas de Pequeno Porte), o texto prevê aumento do teto entre R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões anuais, para entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões, um aumento de 400%. Por último para os Microempreendedores Individuais (MEI) o teto passa a ser de R$ 70 mil, atualmente era de R$ 60 mil.
A medida que deve valer a partir de janeiro de 2016 é mais do que correta, principalmente considerando que esses tetos, se considerarmos a inflação somente deste ano de 2015, já teria corroído pelo menos 9,5% desses patamares, prejudicando assim o empresário e, obviamente, a sociedade como um todo, em favorecimento do Estado. A Receita Federal calcula que a renúncia fiscal do projeto contabiliza um total de R$ 11,4 bilhões anual para os governos municipais, estaduais e Federal, porém os cálculos da Receita consideram que haverá renuncia de ICMS e ISS, o que o texto não prevê e, além disso, não contabilizam o aumento do número de contribuintes do MEI (que analisarão ser melhor formalizar-se e pagar, neste momento algo em torno de R$ 40 mensais a continuar na informalidade).
Os números demonstram que o Simples é benéfico para toda a sociedade, inclusive para os governos, pois depois do Simples Nacional, mais de 4,3 milhões de empresas se formalizaram. Aliás, a informalidade no Brasil caiu 25% nos últimos 10 anos, sobretudo graças ao Simples. Calcula-se que atualmente sejam 5 milhões de MEI’s, uma realidade bastante positiva à sociedade brasileira e ao governo, que com sua fome, formalizou e arrecada de uma parcela da população empresarial que antes via-se marginalizada e não tinha acesso a crédito e às benesses que a formalização trazem.
Uma medida não somente positiva, mas necessária, pois é sabido por todos que quanto menor a alíquota e maior o teto, menos o empresário se arrisca a sonegar, cria-se mais empregos e toda a economia funciona de maneira mais eficaz. Só é contra quem não tem nem a mínima noção de economia…
Alvaro Concha é consultor de empresas
