O governador Beto Richa vai à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (30), às 11 horas, para entregar pessoalmente ao presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), o anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para o exercício de 2016, junto com o Plano Plurianual (PPA) para o período 2016/2019. Estarão presentes também ao ato de entrega, no Gabinete da Presidência da ALEP, o secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Silvio Barros, e o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
A LOA e o PPA, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada ainda no primeiro semestre, formam o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal. A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, direta ou indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo. A Lei Orçamentária Anual se destina ao controle das despesas correntes, ou seja, àquelas empregadas na manutenção dos serviços públicos. É importante salientar que o Plano Plurianual não é operativo por si só, mas sim, executado em exercício pelo orçamento anual, cujas despesas de capital devem ser nele previstas.
Desta forma, o Governo do Estado cumpre o preceito da Constituição Estadual que determina prazo até o último dia do mês de setembro para o envio da mensagem com a proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
