Aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Clovis Ledur nessa quarta, 28, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de São Mateus do Sul já está valendo no município. A medida flexibiliza possibilidades de pagamento de dívidas de pessoas que estão em situação irregular com o município.
A intenção da prefeitura é regularizar a situação dos devedores em São Mateus do Sul, além de recuperar cerca de R$6 milhões para os cofres públicos – recursos essenciais para execução de obras e realização de melhorias em diversos setores. De quebra, a medida ainda evita possíveis aumentos adicionais em impostos municipais por causa de atrasos no pagamento, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Através do Refis municipal, os contribuintes poderão abater até 100% dos juros, multas e encargos de suas dívidas de acordo com a forma de pagamento, que pode ser à vista, ou dividida em até 24 parcelas. Quanto menor o prazo para quitar as dívidas, maios o desconto em juros, multas e encargos. O programa vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014 em tributos municipais; e para saldos devedores de dívidas já parceladas.
Para aderirem ao programa, devedores precisam comparecer na Secretaria Municipal de Finanças até o dia 12 de dezembro para a assinatura do Termo de Adesão, documento que indica a forma de pagamento escolhida.
“O Refis vai trazer vantagens para ambos os lados”, explica o Secretário Municipal de Finanças de São Mateus do Sul, Dejair de Jesus Padilha.
“O município ajuda o contribuinte, que pode quitar suas dívidas e ter sua situação regularizada; e o contribuinte ajuda o município na arrecadação”.
