Mesmo navegando contra a maré na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sufocada nas gavetas do corporativismo, a PEC 106, apresentada pelo senador Jorge Viana, do PT do Acre, propõe reduzir o número de cadeiras no Senado e na Câmara dos deputados. A PEC quer reduzir de 513 para 385 o número de Deputados, sem que nenhum Estado (ou Distrito Federal) possa ter menos de 6 ou mais de 53 deputados. Pela proposta, cada Estado e o Distrito Federal elegem dois senadores, ao invés dos três atuais. A composição do Senado baixaria de 81 para 54 integrantes. Os próprios senadores e deputados entendem que é preciso mudar o sistema. Os gastos bilionários das duas casas e a depreciação da atividade política fazem ascender esse tipo de proposição.
A simples discussão sobre a redução do custo operacional das duas casas já seriam suficientes para deputados e senadores discutirem com responsabilidade a proposição. O papel da sociedade que paga com seus impostos todo o custo da máquina pública, é de se informar, discutir e fazer suas opiniões chegarem até os representantes das duas casas legislativas. A próxima discussão passa a ser das assembleias legislativa, câmaras de vereadores, etc. A página e-cidadania, do Senado Federal disponibilizou uma página para consulta popular. Lá o cidadão pode opinar a favor ou contra a PEC 106. O endereço está no Portal do Senado (http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=172029). Para registrar sua opinião, basta escrever seu nome, seu e-mail e validar a consulta por meio de um código de validação relativamente simples.
Gastos imorais
Como a Constituição garante, a atividade parlamentar é financiada por orçamento próprio de uma mesma fonte: o orçamento da União. Mas quando se põem os números na mesa, a questão entra na velha discussão sobre moral e ilegal ou imoral e legal. É o caso das mordomias de deputados e senadores. Um levantamento da ONG Transparência Brasil sobre os orçamentos da União, revela que o Senado é a casa legislativa que tem o orçamento mais confortável por legislador: seus R$ 2,7 bilhões anuais correspondem a R$ 33,4 milhões para cada um dos 81 senadores. Se cada brasileiro tivesse de contribuir diretamente para o caixa do orçamento do Senado, cada um desembolsaria R$ 14,48 por ano.
Já na Câmara dos Deputados, segundo a ONG, a razão é de R$ 6,6 milhões para cada um dos 513 deputados federais. A Câmara dos Deputados custa R$ 18,14 por ano para cada brasileiro. Proporcionalmente pelo número de parlamentares, a Câmara é mais barata que o Senado, que só tem 81 senadores. A fatia do Orçamento da União destinada ao Congresso Nacional (R$ 6,1 bilhões) chega perto de equivaler à soma do orçamento destinado ao legislativo em todos os estados e capitais do País (R$ 6,4 bilhões).
Mordomias e agrados
O salário de um senador (o nome formal é subsídio) é R$ 16.512,09. Além dos 12 salários por ano e do 13º, cada senador recebe o mesmo valor no início e no final de cada sessão legislativa, ou seja, 14º e 15º salários. Cada senador tem uma verba de R$ 60 mil para contratar seus funcionários. Cada gabinete tem direito à contratação de 11 profissionais, sendo seis assessores parlamentares e cinco secretários parlamentares. A Verba Indenizatória é de R$ 15 mil. São recursos para uso em gastos nos estados, com aluguel, gasolina, alimentação. O parlamentar tem que apresentar nota fiscal com os gastos e, se não usar toda a verba num determinado mês, acumula para o seguinte. Passado um semestre, ele não tem mais direito de usar o acumulado.
O Auxílio-moradia fica em R$ 3,8 mil. Têm direito os senadores que não moram em apartamentos funcionais. O parlamentar tem que comprovar o gasto, apresentando notas de hotéis ou de imóveis que tenha alugado em Brasília. A cota postal varia segundo o número de eleitores do Estado. O senador do estado menos populoso (Amapá), em termos de número de eleitores, tem direito a uma cota de R$ 4 mil/mês. Um senador do Estado mais populoso (São Paulo) tem direito a usar até R$ 60 mil/mês. O pagamento da postagem é feito diretamente pelo Senado aos Correios, mediante comprovação da postagem, não havendo repasse de recursos.
Cada senador tem direito a R$ 500 mensais na chamada cota telefônica. A verba para passagens aéreas pode variar, dependendo do Estado pelo qual o senador foi eleito. O valor mínimo é de R$ 4,3 mil (para os eleitos pelo Distrito Federal) e máximo de R$ 16 mil, para os do Acre. Todo senador tem direito a 25 litros de combustível por dia. Cada senador tem direito a uma cota de serviços gráficos, na Gráfica do Senado, para material estritamente relativo à atividade parlamentar, de R$ 8,5 mil por ano. E para completar, nos dias úteis, cada senador recebe cinco publicações, entre jornais e revistas.
Regalias dos deputados
O subsídio mensal dos deputados é quase igual a dos senadores: R$ 16,5 mil por mês. Eles também têm direito ao 13º, e cada deputado recebe o mesmo valor no início e no final de cada sessão legislativa. Na prática, trata-se dos famosos 14º e 15º salários. A verba de gabinete também é de R$ 60 mil. Cada deputado tem direito a empregar de 5 a 25 pessoas em seu gabinete, mas com salários que não ultrapassem o somatório da verba e que não sejam inferiores ao mínimo. A verba indenizatória é de R$ 15 mil para ser usada em gastos nos estados, com aluguel, gasolina, alimentação. O parlamentar tem que apresentar nota fiscal com os gastos e, se não usar toda a verba num determinado mês, acumula para o seguinte.
Têm direito a auxílio-moradia no valor de R$ 3 mil, os deputados que não moram em apartamentos funcionais. O parlamentar tem que comprovar o gasto, apresentando notas de hotéis ou de imóveis que tenha alugado em Brasília. A cota postal e telefônica é de R$ 4.2687,55 para deputados, e R$ 5.513,09 para líderes e vice-líderes da Câmara, presidentes e vice-presidentes de comissões permanentes da Casa. A cota é mensal, mas, se não utilizada naquele mês, acumula para o seguinte. A verba para passagens aéreas também varia, dependendo do Estado pelo qual o deputado foi eleito. O valor mínimo é de R$ 4,3 mil (para os deputados eleitos pelo Distrito Federal) e máximo de R$ 16 mil, para os do Acre. Cada deputado pode gastar R$ 6 mil com serviços de gráfica. Nos dias úteis, cada deputado recebe cinco publicações, entre jornais e revistas.
