Um mês depois do início das reportagens de O Comércio, sobre o terreno em que esta localizado na Universidade do Contestado (UnC) de Porto União, pouco ou nada foi explicado. O problema é que em um processo pouco claro o então governador Esperidião Amin Helou Filho entregou por compensação de dívida o terreno de 20.961,24 m² onde funcionava a Escola Coronel Joaquim Domit e se encontra o Ginásio de Esportes Dr. Lauro Müller Soares.
Pela Lei nº 12.319, de 3 de julho de 2002, no artigo 2º, a doação liquidaria os débitos do Estado de Santa Catarina com a UnC, decorrentes das obrigações impostas pelo artigo 170, da Constituição do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 1.662.685.54 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
E a transparência?
O processo é nebuloso, pois usa um terreno doado para o Estado de Santa Catarina para fins educacionais, conforme diz a Lei 871 de 2 de outubro de 1974. Com o fim do CIP, ou Escola Coronel Joaquim Domit, o terreno deveria ser revertido novamente para o município. Para complicar, quando o governador Esperidião Amin doou o terreno para a UnC, não disse e nem está na Lei nº12.319 que o Ginásio iria de brinde.
Interpretação do Artigo 170
De acordo com o artigo 170, o Estado prestará anualmente, assistência financeira às fundações educacionais de Ensino Superior instituídas por Lei Municipal. A UnC foi instituída por Lei Municipal em Canoinhas? A Universidade do Contestado foi fundada em 1997, quando houve a união da Fundação Educacional do Alto Vale do Rio do Peixe (Fearpe), em Caçador, Fundação das Escolas do Planalto Catarinense (Funploc), em Canoinhas, Fundação Educacional do Alto Uruguai Catarinense (Feauc), em Concórdia, Fundação do Planalto Central Catarinense (Feplac), em Curitibanos e Fundação Educacional do Norte Catarinense (Funorte), em Mafra, em torno de uma única instituição.
A UnC foi reconhecida em 21 de outubro de 1997 (Parecer 42/97-CEE), e instalada oficialmente pelo Governo do Estado em 3 de dezembro de 1997 (Parecer 246/97-CEE). Sua designação é uma homenagem à região do Contestado. Em outubro de 2009, foi anunciado o desmembramento do Campus de Caçador, que passou a se chamar UNIARP (Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe). Os demais Campus unificaram-se, tanto na parte administrativa quanto acadêmica, sendo mantidos pela FUnC (Fundação Universidade do Contestado).
Falta informação
O Ginásio de Esportes é patrimônio do povo de Porto União. O terreno, depois do fim da Escola Coronel Joaquim Domit de Oliveira, não foi devolvido ao município, como deveria. O mais intrigante: como o Governo do Estado constrói uma Delegacia de Polícia em cima de um terreno que usou para quitar dívidas com a UnC? Todas essas perguntas ainda não foram respondidas pelas partes envolvidas no assunto.
