Você já ouviu falar da guerra fiscal? A prática é baseada na competitividade entre os Estados, que não economizam em políticas agressivas de redução, parcelamento ou até isenção de ICMS para atrair empreendimentos. Não é de hoje que tais medidas geram opiniões controversas. A polêmica se dá porque, se de um lado os benefícios fiscais atraem investimentos, de outro reduzem o valor do imposto direto a ser recolhido aos cofres públicos. E agora, com as propostas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de convalidação dos benefícios fiscais em vigor e até perdão de débitos gerados por benefícios irregulares, a discussão volta a ganhar força.
Santa Catarina é exemplo bem-sucedido de política de benefícios fiscais, o que se reflete não somente em números, mas em desenvolvimento. Entre 2009 a 2015, a arrecadação dobrou, enquanto o mesmo não aconteceu com os números globais da economia. Regiões que antes eram pouco industrializadas, distantes de portos e dos principais centros econômicos e consumidores do País, ganharam oportunidade de se desenvolver e gerar emprego e renda.
Exemplo de política fiscal que deu certo está em Araquari: a adesão a programas estaduais como Prodec e Pró Emprego garantiu a instalação da BMW e da Hyosung. Em sete anos, a receita municipal aumentou de R$ 18 milhões para R$ 110 milhões, e a fatia que cabe à cidade na divisão do ICMS foi multiplicada por cinco. De 2009 para cá, Araquari oficializou mais de mil novos negócios, ganhando força para continuar se desenvolvendo com “as próprias pernas”.
Para que tudo isso acontecesse, houve respeito à segurança jurídica e ao interesse social. Pesa ainda o fator transparência: Santa Catarina é o único Estado do Brasil a regionalizar e setorizar no orçamento os benefícios fiscais. A política fiscal do Estado também beneficia segmentos específicos que precisam ter condições de concorrência com seus pares em outros Estados. Em alguns casos, o Estado abre mão de receita, como ocorre com a agroindústria, o setor têxtil e as importações.
Não tivéssemos os benefícios fiscais, 70% das importações não ocorreriam por Santa Catarina. É nítido que esses incentivos não geram perda na arrecadação. Ao contrário. A revogação das medidas teria impacto sobre a arrecadação e a economia catarinense perderia competitividade. Mais do que pelos números, o retorno dessa renúncia pode ser medido pelo dinamismo e, principalmente, pela força da nossa economia.
Antonio Gavazzoni é secretário de Estado da Fazenda e doutor em Direito Público
