O chefe da Casa Civil Valdir Rossoni esclareceu nesta terça-feira (16) alguns pontos do conjunto de medidas que foram enviadas para a Assembleia Legislativa. Segundo ele, a população precisa saber que não haverá nenhum impacto para o contribuinte paranaense. “Os paranaenses já deram sua contribuição para o ajuste fiscal do Estado”, afirma.
Rossoni disse que uma das medidas que podem gerar polêmica é a criação de taxas sobre o uso da água e recursos minerais. Ele esclarece que a cobrança só vai ocorrer no caso do uso do potencial hídrico e mineral do Paraná para produção de energia que é vendida para fora do Estado.
O chefe da Casa Civil também alertou que o governo está pedindo autorização para venda de ações excedentes das empresas públicas, mas o texto da lei é claro ao dizer que o Estado não vai perder o controle das estatais. “A lei reforça a obrigação de o Estado manter o controle sobre as empresas”, informa.
Ele ressaltou que não é o caso de vender ações imediatamente, mas sim garantir a negociação na hora oportuna, já que o processo é demorado e hoje depende de autorização legislativa. “O que poderá ser vendido é um recurso que está parado na Bolsa e pode ser melhor aplicado. São as cotas que não interferem no controle acionário”, reforça.
Rossoni citou outra medida importante, que é o perdão de dívidas de IPVA anteriores a 2011. Segundo o chefe da Casa Civil a inadimplência é muito baixa (2,9%) e os valores que deveriam ser cobrados praticamente não cobrem as despesas judiciais.
