O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quarta-feira, 26, após quase 14 horas de sessão, a análise em segundo turno da PEC 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O texto segue, agora, para análise no Senado, onde a expectativa é de votação em 13 de dezembro, já em 2º turno. Na Câmara, 359 deputados votaram a favor e 116 contra. No primeiro turno, a PEC foi aprovada com o apoio de 366 parlamentares, enquanto 111 haviam se posicionado contra o texto.
A proposta é considerada pelo governo do presidente Michel Temer um dos principais mecanismos para reequilibrar as contas públicas do País. O texto estabelece que as despesas da União, nos Executivo, Legislativo e Judiciário, só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. A regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso. Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer agente público.
Inicialmente, o texto estabelecia que os investimentos em Saúde e em Educação deveriam seguir as mesmas regras. Contudo o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018. Durante a votação, na tribuna da Câmara, parlamentares da base de apoio ao governo do presidente Michel Temer fizeram elogios à proposta, enquanto deputados de oposição criticaram a PEC.
Alterações rejeitadas
Durante as 14 horas de sessões consecutivas, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pela oposição que pediam a supressão de vários itens do texto. Os principais destaques rejeitados pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e excluir os gastos mínimos com Saúde destes limites. Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer à partir de 2017. No caso das áreas de Saúde e Educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente.
O que é a PEC do teto de gastos?
A PEC 241 tem como objetivo estancar a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas. Esse limite será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação, na prática e em termos reais, na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento, fica praticamente congelado. Se entrar em vigor no ano que vem, o orçamento disponível para gastos será o mesmo do deste ano, acrescido da inflação. A medida irá valer para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em Saúde e Educação só começarão a valer em 2018.
PEC abre caminho para outras reformas
Os oposicionistas do governo acham que se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como Saúde e Educação. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB, que é toda a riqueza produzida pelo País. O investimento em Educação Pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira. A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista.
