A prefeitura de Porto União, por meio do setor de Tributação, comunica que está em vigor o prazo para regularização de dívidas pendentes com o município até o dia 15 de dezembro.
O aviso se enquadra para dívidas de IPTU e outros créditos tributários, não quitados pelos contribuintes. “Isso porque, após cinco anos essas dívidas prescrevem, e prescrevendo o município não dispõe mais de meios judiciais para receber esses créditos tributários”, explica o diretor de Tributação, Orlando Schmidt.
Caso as dívidas não sejam ajuizadas, os administradores correm o risco de responder pelo crime de responsabilidade fiscal e consequentemente responder ação por improbidade administrativa. Após o ajuizamento, a regularização das dívidas ficará mais onerosa, pois com o processo de execução fiscal incidirá também o valor ajuizado às custas processuais, sem contar o transtorno que isso causa ao contribuinte. “O município entende e é solidário com a situação financeira de todos e estamos adiando ao máximo o ajuizamento dessas execuções fiscais com o objetivo de não causar maiores prejuízos e transtornos aos contribuintes”, afirma Schmidt.
Serviço
Informações no setor de Tributação, das 12 às 18 horas. O espaço funciona na Rua Padre Anchieta, 126.
