Com base em um parecer da Procuradoria da Assembleia, que apontou irregularidades na lei, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Valdir Rossoni (PSDB), vetou requerimento apresentado por um grupo de deputados que pleiteava a promulgação da lei aprovada em 2008 que regulamentava a criação de um fundo de previdência complementar na Casa.
De acordo com o parecer da Procuradoria, a Mesa Executiva não tem legitimidade para desarquivar o projeto. “Está evidenciada a ausência de legitimidade desta Presidência para promulgar o Projeto de Lei nº 544/2008 da nº 544/2008 da Legislatura anterior; Uma vez que o Projeto de Lei encontra-se arquivado, não há ato a ser praticado”, diz o parecer.
