Caiu do céu e salvou as contas da administração de União da Vitória no finalzinho do ano. O município recebeu R$ 1,3 milhão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). De acordo com o prefeito Pedro Ivo, o dinheiro, muito bem-vindo, ajudou a custear despesas, como 13º salário dos funcionários públicos municipais. A Receita Federal explica que o programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação, resultou em R$ 50,9 bilhões em Imposto de Renda e multa decorrente da formalização de ativos, que por sua vez totalizaram R$ 169,9 bilhões. O prazo para regularização de ativos deste ano terminou e o Governo Federal quer abrir em 2017 uma nova janela para repatriação de recursos aplicados no exterior de forma clandestina.
O Governo conta com o dinheiro da repatriação como uma das principais fontes de receita extra para melhorar o resultado fiscal deste ano. A meta para este ano é de um déficit de R$ 170,5 bilhões. Segundo balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, 25.114 contribuintes apresentaram Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Deste total, 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas. As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu a R$ 24,581 bilhões em Imposto de Renda e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, foram regularizados R$ 6,064 bilhões em ativos, o que gerou R$ 909,739 milhões em Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões em multa.
O que é a repatriação de recursos?
A lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex-presidenta Dilma Rousseff, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao País. Ela se aplica aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
Como funciona a repatriação de recursos?
A lei determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior. A partir daí, serão anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.
Por que declarar esses bens?
Quem possuir valores em conta, bens ou qualquer tipo de recurso no exterior é obrigado a informar na Declaração de Imposto de Renda que esses recursos existem e estão em outro país. Quando o contribuinte não faz essa declaração, está cometendo um crime. Vem daí a importância da Lei de Repatriação.