Dois Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade na última reunião extraordinária do ano na Câmara de Vereadores de União da Vitória, e tratam de dois assuntos distintos, mas de relevância para a sociedade local.
O 19/16, que obriga as empresas concessionárias de serviço público e as empreiteiras a realizarem a recuperação das vias públicas e calçadas após obras realizadas pelas mesmas. Já o 20/16, que trata sobre a criação de um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. As duas matérias tiveram trâmite acelerado, e foram aprovadas em uma única sessão extraordinária, realizada na última segunda-feira, 19.
De acordo com o vereador Daniel Rocha (PMDB-PR), proponente das duas matérias, que foram aprovadas e seguem para ser sancionadas do prefeito Pedro Ivo, a ideia é no primeiro caso, proteger a malha viária e as calçadas dos danos provocados por cortes e perfurações, principalmente por obras realizadas por empresas concessionárias de serviços públicos, ou empreiteiras contratadas pelo município. “Se as empresas se as despesas devem ser custeadas pelas próprias concessionárias ou empreiteiras, então no término da obra, ou no seu andamento, elas devem recuperar as ruas e calçadas”, defendeu Rocha.
Um exemplo é o que aconteceu na Rua Dário Bordin, em frente ao imóvel 286. Por lá aconteceram obras de calçamento e da rede de esgoto sanitário. O resultado são os buracos, que nunca foram consertados. Outros pontos da cidade passam pelo mesmo problema, e no geral quem acaba fazendo os reparos é a prefeitura, com o dinheiro do povo. Com a proposição do Projeto de Lei, o vereador Daniel Rocha quer acabar com a irresponsabilidade das concessionárias e com mais esse ônus para a prefeitura.
Fim da dependência financeira e emocional
Já o Projeto de Lei 20/16 também tem sua importância social, prevendo que a prefeitura crie um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica. Para que o programa funcione, a autoridade policial terá de informar a vítima, que a prefeitura tem um banco de empregos e que é facultado o seu direito à sua inscrição.
Para Rocha, os índices de violência contra a mulher praticados em ambiente familiar são elevados. Muitas mulheres vítimas de violência e que precisam deixa o lar o convívio de seus próprios agressores, tem dificuldades para retomar a vida e até arranjar um emprego. “Essas mulheres têm dois tipos de dependência em relação aos seus agressores: emocional, por serem segundo as estatísticas, esposas, parentes ou agregadas e a dependência financeira, pois muitas têm no companheiro agressor a única fonte de renda da casa”, explicou o vereador.
