O vereador Luilson Schwartz, o Batata, protocolou na Câmara de Vereadores de União da Vitória, o Projeto de Lei Nº 01/2013 que institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara de Vereadores) e indireta (Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista e Fundações).
Pelo texto do projeto, não podem assumir cargos pessoas consideradas inelegíveis pelo artigo 1º da lei Complementar 64/90. os casos previstos vão desde lavagem de dinheiro e ocultação de bens, passando pro crimes como tráfico de drogas, contra a vida e a dignidade sexual, contas reprovadas e até por abuso de autoridade, ou que estão inelegíveis perante a justiça eleitoral e que tiverem sido condenados. Ainda segundo o artigo 7º do projeto de Lei, as autoridades competentes terão um prazo de 90 dias para exonerar os enquadrados no projeto de Lei.
De acordo com o vereador proponente, Luilson Schwartz, o Batata, o interesse é proteger a máquina pública com idéia de transparência e moralidade administrativa. “Tanto a Constituição Federal, como a Carta Magna do Estado prevêem como princípio fundamental da administração, a preservação por meio de todos os instrumentos jurídicos possíveis”, justificou o vereador.
O Projeto de Lei, inspirado na Lei da Ficha Limpa, da Justiça Eleitoral, foi protocolado e deve ser apresentado já no início do período legislativo, em fevereiro. Depois de lido em plenário, o projeto de segue para as comissões permanentes da casa, começando pela Comissão de Constituição e justiça que vai dar parecer pela legalidade ou não do projeto. Schwartz se diz confiante pela aprovação do projeto e vai pedir apoio aos seus colegas vereadores, para a aprovação por unanimidade e com a assinatura dos treze representantes do povo.
