Projeto de lei do deputado federal Mauro Mariani (PMDB) iguala os direitos de herança de cônjuges (pessoa casada) e companheiros dentro do Código Civil. A proposta pretende adequar à lei uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal: a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório.O projeto de Mariani inclui ainda outra decisão do Supremo que equipara, para termos de herança, também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). “Todos os instrumentos protetivos à família devem ser igualmente aplicados, independentemente do tipo de família, da constituição da família”, destaca Mariani.
