A Polícia Militar de União da Vitória (27º BPM) divulgou na terça-feira, 02, o balanço sobre a fiscalização da lei que restringe consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos. Conforme a avaliação, até o último domingo, 30 de outubro, foram formalizados 43 termos de ciência às pessoas flagradas infringindo a lei.
De acordo com o Capitão PM Juvêncio Antoszczyszyn, que responde interinamente pelo comando do 27º Batalhão de Polícia Militar, o resultado desta lei, cujo contexto valoriza, segundo ele, a Ordem Pública e a Paz Social, vem demonstrando sua eficácia na resolução de alguns problemas relacionados à perturbação do sossego, praticados em diversos locais, denunciados por moradores.
Na última sexta-feira, 28 de setembro, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) também promoveu uma reunião para avaliar e efetivar ações relativas à Lei Municipal (4.746/2018). Na oportunidade, a reunião contou com a ação conjunta da Promotoria de Justiça que atua junto à Infância e Juventude, com a presença do Promotor de Justiça Julio Ribeiro de Campos Neto, além do Juiz de Direito Carlos Mattioli, e a Presidente do Conselho, Salete Maria de Lima Venâncio.
Também presentes os vereadores Almires Bughay Filho, Diego dos Santos e Emerson de Souza, representantes do gabinete e assessoria jurídica da prefeitura Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Ação Social, Secretaria de Saúde, Conselho Tutelar, além de representantes da imprensa.
O Conselho discutiu acerca da importância que esta alteração trouxe para a coletividade, e também para os comerciantes locais, já tendo sido observados resultados satisfatórios segundo dados de abordagens e ocorrências da Polícia Militar. Com base na experiência positiva do início da aplicação da lei foi confirmado a continuidade dos trabalhos de orientação e fiscalização.
Também foi aprovado de forma unânime pelos presentes a elaboração de moção pública e multi-institucional aos órgãos públicos do vizinho município de Porto União/SC, para que sejam tomadas as iniciativas necessárias para a aprovação de legislação similar. A Polícia Militar orienta a todos a atenderem o dispositivo legal, tratando-se de um instrumento relacionado à responsabilidade social, garantidor do respeito e da harmonia para o bom convívio da comunidade de União da Vitória e região.
Sobre a Lei
A lei de restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em União da Vitória começou a ser cumprida efetivamente dia 31 de agosto. A Lei 4746/2018 foi regulamentada pela prefeitura e quem garante seu cumprimento é a Polícia Militar. Aos estabelecimentos comerciais infratores serão aplicadas multa de R$ 1 mil, na primeira autuação, R$ 2 mil, em caso de reincidência. Em caso de nova infração após a reincidência, a multa será de R$ 3 mil e o cancelamento automático do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator. A cassação ou cancelamento do alvará independerá de reincidência, quando das consequências da infração, apresentarem repercussão social ou comoção que justifiquem a adoção desta medida. Estes valores serão corrigidos anualmente, pela variação do INPC, entre os meses de janeiro a dezembro.
